Em sessão virtual do Congresso Nacional nesta quarta-feira (13), a Câmara aprovou o PLN 1/20, que altera a LDO-2020 para autorizar a recomposição salarial para categorias da segurança pública no Distrito Federal – policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros – carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do DF. O PT votou a favor e aproveitou para cobrar do presidente Bolsonaro a sanção do PLP 39 sem veto no dispositivo que permite reajuste para várias categorias que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou que o Partido dos Trabalhadores sempre foi contra o congelamento de salários de servidores e sempre acreditou que os servidores são solução para o Brasil. “Por isso, votamos contra o congelamento de salário de servidores no PLP 39; por isso, apoiamos as exceções que esta Casa aprovou; por isso, apresentamos e foi aprovada emenda para incluir os trabalhadores e trabalhadoras da educação nas categorias possíveis de receber reajuste”, explicou.
Erika reforçou que o PT entende que é necessário valorizar os servidores de todo o País. “E é nesse sentido que trabalhará contra e fará tudo o que for possível para que não haja o veto dessas exceções, numa crueldade estabelecida pela lógica austericida do ministro da Economia, Paulo Guedes, que favorece banqueiros e que tenta penalizar servidores e servidoras”, criticou.
Ao defender o PLN 1/20, Erika enfatizou que ele faz justiça aos policiais e bombeiros militares do DF, que foram prejudicados na proposta da Reforma da Previdência. “Faz justiça aos policiais civis, que há anos acumulam uma perda de mais de 65%, e que há 10 anos lutam pelo reajuste de salários”, argumentou.
O texto aprovado pela Câmara, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado, autoriza recomposição salarial dos agentes de segurança pública do DF retroativa a janeiro deste ano. Haverá reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a PMs e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento de 8% será linear.
Coerência política
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) pediu coerência política. “Não dá para o governo continuar com sua hipocrisia, falando uma coisa para determinado setor, e falando outra para outro setor, agindo de acordo com seus interesses exclusivos, políticos. Nós, da Bancada do PT, defendemos que haja valorização dos servidores, que esse arrocho não atinja os servidores públicos. Porém, na semana passada, foi este Congresso que não votou a emenda que excluía todos servidores públicos do arrocho”, cobrou.
Ele se referiu ao PLP 39, da ajuda emergencial para estados e municípios, mas que, a pedido do ministro Guedes exigiu em contrapartida congelamento salarial, qualquer promoção, progressão de carreira e novos concursos para servidores públicos até o final de 2021. “Nós conseguimos excluir do congelamento algumas categorias e agora o presidente quer vetar. Esperamos que isso não aconteça, mas se houver o veto, que a gente possa derrubá-lo”, defendeu.
O deputado Paulão (PT-AL) também defendeu a sanção do PLP 39 sem vetos. “É necessário refletir, é preciso reconhecer o trabalho daqueles que estão na linha de frente do combate à pandemia”.
Reforço no orçamento da Segurança Pública
Os deputados aprovaram também proposta que cancela orçamento de vários ministérios para destinar cerca de R$ 776 milhões para reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). O dinheiro será repassado para a segurança pública nos estados e no Distrito Federal. O líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), encaminhou o voto favorável e destacou a importância do relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), ter preservado os recursos para a ciência e tecnologia no remanejamento orçamentário. “Os recursos à ciência e tecnologia são fundamentais para poder desenvolver tudo aquilo que for necessário para nós combatermos essa pandemia e garantirmos a saúde do povo brasileiro”, argumentou.
O líder Zarattini, no entanto, enfatizou que o PLN 7/20 era equivocado porque existe espaço fiscal suficiente para que o governo federal atenda à decisão do Supremo Tribunal Federal de encaminhar recursos para a segurança de estados e municípios no valor de R$ 4,2 bilhões. “Desse valor, R$ 1,7 bilhão está colocado no relatório do primeiro bimestre e R$ 2,5 bilhões são o resultado de cancelamentos promovidos pelas Medidas Provisórias 941 e 942”, explicou.
Na avaliação do líder da Minoria, o governo está totalmente equivocado na forma como administra a economia. “O ministro Paulo Guedes (Economia) não abandonou em nenhum momento a sua visão de ajuste fiscal, mesmo na situação em que se encontra o País em que é necessário promover recursos para a população, promover recursos para as atividades, enfim, para que o País não pare”, criticou.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) também criticou o remanejamento feito pelo governo para cumprir a decisão do STF e reforçar o orçamento da Segurança Públicas dos estados e municípios. “Nós reconhecemos que o relator melhorou o texto original do governo, diminuiu os valores tirados da ciência e tecnologia. Mas estão retirando dinheiro de áreas importantes como da agricultura e de outras áreas”, protestou.
E o deputado Marcon (PT-RS) considerou que essa suplementação de verba para o Ministério da Justiça vem em boa hora. “O Brasil está envergonhado com o que se chama de segurança pública. O presidente Bolsonaro está preocupado com a família dele e não com os 220 milhões de brasileiros. Ele está preocupado em impedir que a Polícia Federal investigue os seus filhos que estão envolvidos com a milícia lá no Rio de Janeiro”, afirmou.
O PLN 7/20 ainda precisa ser aprovado pelo Senado, em sessão prevista para esta tarde.
Regra de ouro
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, retirou da pauta PLN 8/20 em que o Poder Executivo pede autorização do Congresso para quitar, por meio de endividamento (regra de ouro), despesas correntes de R$ 343,6 bilhões previstas no orçamento deste ano. O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu mais tempo para buscar um acordo para a aprovação do texto.
Vânia Rodrigues
