A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 5284/20), que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. De acordo com o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), isso se aplica ainda ao escritório ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz deverá considerá-la excepcional, desde que exista fundamento em indício.
O deputado Leo de Brito (PT-AC), que também é advogado, ao encaminhar o voto favorável da bancada, afirmou que o Partido dos Trabalhadores é defensor da democracia, da justiça e é contra as arbitrariedades, sobretudo, do último período da justiça brasileira, “das arbitrariedades de abuso do poder, principalmente da Operação Lava Jato”. O PT, afirmou o deputado, “saúda a Ordem dos Advogados do Brasil na defesa das prerrogativas e da inviolabilidade dos escritórios de advocacia; portanto, dos avanços que nós temos neste projeto, de atualização do nosso Estatuto da Advocacia, que é de 1994”.
Segundo o deputado, ao longo desse tempo, muitos provimentos, muitas decisões foram sendo tomadas para adaptar a advocacia, “essa função essencial à Justiça, como reza a nossa Constituição, aos novos tempos que se colocam”. Leo de Brito destacou ainda que a advocacia, nos últimos anos, vem sendo fortemente atacada por posturas autoritárias. “Nós, nesta Casa, tivemos peito, tivemos coragem de aperfeiçoar a Lei de Abuso de Autoridade diante dessa escalada do Estado ao policial autoritário, representado, sobretudo, pela Operação Lava-Jato, que tinha como líder, que agia de maneira coordenada, o ex-juiz Sergio Moro e também ex-ministro da Justiça, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal como um juiz suspeito. Hoje, inclusive, ele é advogado e ganhou rios de dinheiro com uma consultoria nos Estados Unidos e atua junto às empresas que o próprio Sergio Moro ajudou a quebrar aqui no nosso País”.
O deputado citou entre os avanços do texto o aperfeiçoamento da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados. “Um aperfeiçoamento da ação tão importante dos advogados diante de postura autoritária. Então, as mudanças que vêm são importantes, como no caso do acompanhamento de apreensões, o acompanhamento relacionado à análise documental nos casos em que houver mandado judicial contra advogados; a questão do aprofundamento da advocacia como função essencial da Justiça; a questão dos honorários advocatícios; da tributação do advogado e também as questões relacionadas às próprias defesas, como eu disse, das prerrogativas”, citou.
Deputado Leo de Brito. Foto: Gabriel Paiva
Segurança no exercício da profissão
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), novo líder da Minoria, liberou a bancada, mas declarou sua posição favorável ao projeto. “Como advogado, entendo e defendo que os advogados tenham a inviolabilidade, a segurança e a proteção garantidas no exercício da sua profissão. Não se trata de uma garantia individual para o advogado, mas, mais do que isso, trata-se de uma garantia para o próprio cliente e para o funcionamento do sistema de Justiça. Sem dúvida, assim também fortalecemos, de uma certa maneira, a defesa dos direitos de toda pessoa que tiver que pleitear algo na Justiça, fortalecendo, consequentemente, também a própria democracia”.
Deputado Alencar Santana. Foto: Lula Marques/Arquivo
O deputado Célio Moura (PT-TO) para justificar a importância de a advocacia ter um estatuto forte, moderno e atualizado, lembrou que é advogado há 44 anos, advogando principalmente numa região das mais difíceis do Brasil. “Quando cheguei ao Bico do Papagaio, ali era um verdadeiro faroeste: advogado era humilhado, maltratado, pisado por delegados de polícia, sargentos, tenentes, juízes, promotores. Eu sei muito bem que a advocacia é um sacerdócio. Sem advocacia, não há justiça; sem justiça, não há democracia. Então, todo direito ao advogado, principalmente àqueles que moram em regiões mais distantes, onde um cabo da polícia manda mais que um juiz!”, relatou.
Deputado Célio Moura. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Texto aprovado
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado proíbe também ao advogado fazer colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclusão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem prejuízo de processo penal por violação de segredo profissional, punível com detenção de três meses a um ano.
O projeto remete ao representante da OAB que deve estar presente no momento de busca e apreensão o dever de impedir a retirada ou análise e registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos do mesmo cliente.
Sem exame da Ordem
A Bancada do PT conseguiu aprovar em plenário emenda para evitar um “trem da alegria”, excluindo do texto dispositivo que permitia que delegados aposentados da Polícia Civil e da Polícia Federal exercessem a advocacia sem realizar o exame da OAB se tiverem mais de 20 anos ininterruptos de efetivo exercício.
O PT também defendeu destaques para excluir do texto mudanças sobre as sociedades de advogados e suas relações com advogados associados que trabalham para o escritório mediante contrato sem vínculo empregatício; e para retirar do texto a permissão para o advogado se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados em pactuação livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que os destaques eram importantes para evitar que na atualização do Estatuto da Advocacia se precarizasse as relaç~poes do trabalho. “Nós não podemos permitir que aquilo que foi conquistado no País seja simplesmente rasgado, ou seja, que os advogados não tenham direitos assegurados. Na condição de advogados que são empregados de escritórios não podem ser transformados em pessoas jurídicas, simplesmente para que não possam receber os direitos assegurados”, argumentou.
E o deputado Alencar Santana explicou que os destaques do PT visavam proteger direitos trabalhistas dos advogados, em especial de advogados recém-formados, “que muitas vezes estão em posição mais frágil perante determinado escritório”. Os destaques, no entanto, foram rejeitados.
E com o voto contrário do PT, foi aprovado destaque do deputado Capitão Wagner (Pros-CE) para permitir aos policiais e aos militares o exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB.
Deputada Erika Kokay. Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Vânia Rodrigues
