Tag Archives: busca e apreensão em escritórios de advocacia

By | 16/02/2022

Câmara aprova projeto que atualiza Estatuto da Advocacia e limita busca e apreensão em escritórios de advogados; PT votou a favor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 5284/20), que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada...