Com o voto do PT, plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei (PL 8420/17), da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que propõe a observância de paridade entre delegados de conferências de assistência social em todas as esferas de governo. Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Erika Kokay (DF) afirmou que o PT tem uma noção exata da importância do Conselho Nacional de Assistência Social e da importância dos profissionais da assistência social, pois são construtores de direitos permanentes.
“Eu diria que depois que houve a reconceituação da assistência social no Brasil, nós temos na assistência social um processo de acolher as pessoas em situação de violação de direitos e ao mesmo tempo de possibilitar essa superação. Portanto, criar as comissões temáticas, os grupos de trabalho temáticos, estabelecer um calendário de reuniões para o conselho, porque ele é um instrumento de construção de políticas públicas com representatividade e, ao mesmo tempo, é uma forma de fiscalizar, inclusive, essas políticas públicas. E nós estamos falando de um País com 19 milhões de pessoas que passam fome, nós estamos falando de um País com tantas violências”, argumentou.
Texto aprovado
A proposta, que ainda será apreciada pelo Senado, foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). De acordo com o texto, nos níveis nacional, estadual, municipal e do Distrito Federal, essas conferências serão constituídas por delegados na proporção de 25% para os governos, 25% para entidades sociais, 25% para usuários e 25% para trabalhadores públicos e privados.
O texto prevê que essa paridade poderá ser observada na constituição dos conselhos de assistência social, garantindo a autonomia federativa. Entretanto, o relator deixou de fora o aumento do número de representantes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Atribuições
O relator acatou ainda, do projeto apensado (PL 4012/20), do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), a inclusão de três novas atribuições para o Conselho Nacional de Assistência Social, como a de criar suas comissões temáticas de natureza permanente e os grupos de trabalho, de natureza temporária. Também são coautores do PL 4012/20 os parlamentares petistas Benedita da Silva (RJ); Célio Moura (TO); Erika Kokay; José Ricardo (AM); Maria do Rosário (RS); Natália Bonvides (RN); e Valmir Assunção (BA).
Caberá ainda ao conselho definir o calendário anual de reuniões ordinárias presenciais, inclusive as trimestrais e regionais, a ser aprovado pelo colegiado até o mês de dezembro do ano anterior.
O CNAS deverá também assegurar a convocação e a participação dos membros titulares e suplentes nas reuniões ordinárias para fortalecer o controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Estatuto da Pessoa com Câncer
A Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 1605/19), ex-deputado Eduardo Braide, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer com o objetivo de promover condições iguais de acesso a tratamentos. Segundo o texto, que ainda será apreciado pelo Senado, é obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma do regulamento.
Esse atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, inclusive domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
O texto também lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer: a obtenção de diagnóstico precoce; e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito ainda a assistência social e jurídica e a prioridade de atendimento, respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves.
Vânia Rodrigues
