O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (16) diversos projetos de decreto Legislativo (PDCs) que tratam de acordos internacionais. Entre eles está o PDC 301/15, que autoriza o Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) a receber petições que tratem de violações aos direitos da criança, especialmente no que diz respeito à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantil e ainda ao envolvimento de crianças em conflitos armados.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente e relatora da matéria, elogiou a aprovação. O acordo foi assinado em 2012 ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff e na gestão de Maria do Rosário como ministra dos Direitos Humanos.
“O protocolo já está vigorando no sistema internacional de direitos humanos, já alcançou o número de países integrantes da ONU, e o Brasil, ao ratificar esse instrumento aprovando este PDC, está oferecendo às crianças brasileiras a possibilidade de serem também reconhecidas cada vez mais como detentoras de direitos no cenário internacional. O protocolo amplia o papel do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. E as Nações Unidas têm sido para os direitos humanos um espaço essencial”, reiterou a petista.
Ainda de acordo com Maria do Rosário, “este protocolo, sobretudo, se destina a proteger as crianças contra a exploração sexual, a pornografia infantil, o envolvimento e uso de crianças em conflitos armados. E isso envolve também as redes do tráfico, que têm explorado tristemente a infância e juventude brasileiras. Esse protocolo, como trata de direitos humanos e da proteção integral, também passa a ter força constitucional no País”, afirmou a parlamentar do PT.
Também a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou a importância do protocolo. “É absolutamente fundamental porque assegura que possamos recorrer a instâncias internacionais na perspectiva de assegurar os direitos de crianças e adolescentes”, disse.
Outros PDCs – O plenário aprovou ainda outros acordos internacionais que tiveram relatoria de deputados da Bancada do PT. Entre eles está o PDC 53/15, relatado pela deputada Margarida Salomão (PT-MG) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O acordo trata sobre a integração fronteiriça entre o Brasil e a República do Peru na área de telecomunicações.
Também foi aprovado o PDC 167/15, que trata do acordo sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico entre o Brasil e o governo de Honduras. O deputado Vicentinho (PT-SP) foi relator pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Outros dois acordos foram relatados pelo deputado Andres Sanchez (PT-SP) na Comissão de Finanças e Tributação. O PDC 169/15 trata sobre acordo de cooperação técnica entre Brasil e a República da União de Myanmar. O PDC 174/15 trata sobre cooperação técnica entre o Brasil e o Governo da Geórgia.
E O deputado Paulão (PT-AL) foi relator, pela Comissão de Cultura, do PDC 220/15, que trata de acordo de cooperação cultural entre o Brasil e o governo da Federação de São Cristóvão e Névis.
Todos os projetos aprovados seguem para análise do Senado Federal.
Gizele Benitz
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
