Com voto favorável das bancadas do PT na Câmara e no Senado, o plenário do Congresso Nacional aprovou, após acordo entre governo e oposição, oito projetos de lei que abrem créditos adicionais (PLN’s) para ministérios atenderem municípios, principalmente as áreas de saúde e educação, além de recursos para a segurança pública nos estados. Apesar da obstrução total do minúsculo partido Novo – que atrasou o encerramento da votação – a base do governo também conseguiu aprovar o PLN que garante recursos para o Brasil quitar compromissos com organismos internacionais.
Logo no início da votação, o líder do Governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou um acordo construído com líderes da oposição para a votação de 8 projetos de lei do Congresso Nacional (PLN’s) que abrem crédito para diversos ministérios e órgãos públicos e de 2 vetos (Veto 67/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias, e o Veto 16/2023, de Exames Toxicológicos para a obtenção da carteira de motorista). Randolfe explicou ainda que os demais itens previstos inicialmente na pauta serão votados em uma nova sessão do Congresso, prevista para ser realizada no dia 24 de outubro.
Na tribuna do Congresso, o senador explicou ainda importância da aprovação dos PLN’s acordados. “Os projetos de lei do Congresso Nacional que abrem créditos adicionais (PLN’s) preveem o remanejamento e distribuição de recursos para a Conab, Ministério do Turismo, Ministério da Justiça, principalmente à segurança pública, bem como transferências de recursos da União para municípios investirem em educação e saúde além de financiar acordos do Brasil com organismos internacionais que vão permitir a participação do país na Conferência do Clima, que ocorrerá em novembro, e para a organização da futura conferência do clima, a COP 30, que será sediada pelo Brasil, na cidade de Belém do Pará”, explicou.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou no plenário o parecer favorável ao PLN 19/2023, que destina crédito suplementar de R$ 483,2 milhões a diversos órgãos do Poder Executivo. Os destaques são o Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Ministério do Turismo), com R$ 316 milhões; o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, R$ 40 milhões; a Conab, com R$ 34 milhões; e o Ministério do Desenvolvimento Social, que receberá R$ 32 milhões.
“Diante da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo se encontra articulada com a modalidade apropriada de crédito adicional para suplementar e reforçar a categoria de programação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Verifica-se ainda que a iniciativa não contraria dispositivos constitucionais e receitas legais e pertinentes. Espero que os senhores deputados e deputadas e senadores e senadoras, possam aprovar essa suplementação para órgãos importantes e o desenvolvimento do País”, disse a petista.
Créditos suplementares
Foram aprovados ainda os seguintes créditos suplementares previstos nos PLN’s:
13/2023 – Abre crédito adicional no Orçamento de 2023, no valor de R$ 22,8 milhões, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
15/2023 – Autoriza o uso de recursos para arcar com contribuições a organismos internacionais.
18/2023 – Abre Orçamento da União em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, no valor suplementar de R$ 26,05 milhões.
22/2023 – Abre crédito em favor dos Ministério da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 1,3 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA).
24/2023 – Destina orçamento adicional aos ministérios da Defesa, da Integração, e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 892,2 milhões.
25/2023 – Abre crédito especial aos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 126,7 milhões.
26/2023 – Destina crédito suplementar no valor de R$ 39,7 milhões para o Ministério da Defesa.
Derrubada de Vetos
Na sessão do Congresso também foram votados nesta quarta (4) os vetos 16/2023, do presidente Lula, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 14.599/2023) e o vetos 67/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro, sobre o novo Marco Legal das Ferrovias.
Pelo acordo, alguns vetos foram mantidos e outros derrubados. Em relação ao Código Brasileiro de Trânsito, foi mantido, por exemplo, o veto à proibição das polícias militares realizarem o policiamento ostensivo de trânsito. A Casa Civil alegou possíveis conflitos de competência com outras autoridades de trânsito, como Detran e Polícia Rodoviária Federal. No entanto, foi derrubado o veto – entre outros – ao dispositivo que obriga condutores de veículos de carga, ônibus e afins de realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio.
Sobre o Marco Legal das Ferrovias, foi derrubado o veto do ex-presidente Bolsonaro que proíbe a recusa injustificada, de transporte de cargas nas ferrovias outorgadas pelo poder público. Com isso, passa a ser válida a justificativa para a recusa à saturação da via e o não atendimento de cláusulas especificadas nos contratos de transporte.
Foi mantido o veto de Bolsonaro que estipulava a perda da autorização do concessionário que não executar ou atrasar obras previstas na autorização de exploração da ferrovia, além do pagamento de multa de 50% do valor do investimento previsto.
Héber Carvalho
