O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Bolsonaro ao projeto de lei complementar (PLP 46/2021), que que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. “Esse refinanciamento é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico, é um elemento importante para a superação da pandemia e para o processo de reconstrução do nosso País”, afirmou o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), ao encaminhar o voto da bancada, favorável a derrubada do veto.
“É lamentável que o governo, após ter negociado esse projeto nesta Casa, inclusive com a Oposição, tenha vetado esse projeto. No entanto, a mobilização da sociedade civil organizada, dos setores empreendedores das micro e pequenas empresas e também os microempreendedores individuais fora do Parlamento brasileiro pressionou o Parlamento para a derrubada deste veto”, afirmou Reginaldo Lopes.
Na avaliação do líder do PT, a Câmara sempre é generosa com os grandes empresários do setor do agronegócio, para os quais sempre há não só o perdão das dívidas, mas também a renegociação das dívidas em valores bilionários. “Portanto, é preciso que se faça justiça a esses aproximadamente 12 milhões de brasileiros e brasileiras que foram extremamente atingidos pela Covid-19, com restrições em suas atividades, seja na prestação de serviços, seja na produção de bens. Com a derrubada desse veto pelo Congresso Nacional, tudo isso será acertado”, completou.
E a deputada Erika Kokay (PT-DF) comemorou a derrubada do veto, que na sua avaliação, era fundamental para assegurar a soberania do plenário. “As proposições legislativas não têm como a última palavra o Poder Executivo. É o Poder Legislativo que dá a última palavra. O governo não pode ter um discurso que não se sustenta em fatos. O governo não pode ter uma narrativa de que está elaborando uma política de créditos, ou de microcréditos, comparando-se ao Grameen Bank de Bangladesh, e ao mesmo tempo negar a renegociação das dívidas que foram permitidas pelos grandes empresários. Não tem como se aprofundar numa lógica, que é a lógica que perpassa este governo, de virar as costas para os pequenos e os micro, que são os que empregam neste País”, afirmou.
Texto vai à promulgação
O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e 430 deputados. Houve 2 votos a favor do veto no Senado Federal e 11 a favor na Câmara dos Deputados. O projeto segue para promulgação.
O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), beneficiará empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, que segue para promulgação, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.
Vânia Rodrigues
