A Bancada do PT na Câmara propôs nesta semana duas ações fiscalizatórias para apurar os abusos nas folhas de pagamento dos servidores públicos. Embora o artigo 37 da Constituição afirme que a remuneração de qualquer servidor não possa superar o salário recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil, ainda são frequentes os casos de servidores que recebem acima do teto, em todas as esferas do funcionalismo.
Matéria publicada no jornal Estadão, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho e Emprego, ilustra bem a situação. A reportagem constatou que 54 servidores públicos ganharam, em média, mais de R$ 100 mil por mês durante todo o ano passado – ou seja, três vezes mais do que o permitido pela Constituição.
O jornal O Globo também divulgou matéria sobre os supersalários na qual informa que em agosto ou setembro de 2016, três em cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional. Isso significa um total de 10.765 servidores.
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), que assina juntamente com os deputados Bohn Gass (PT-RS) e Enio Verri (PT-PR) as propostas de fiscalização e controle, protocoladas nas comissões do Trabalho e de Finanças e Tributação, explica que o objetivo dos atos de fiscalização junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos dos servidores públicos ativos ou inativos, é dar transparência ao uso dos recursos públicos.
O levantamento servirá também para subsidiar a bancada nos debates que ocorrerão na Câmara durante a análise dos três projetos de lei aprovados pelo Senado, em dezembro do ano passado, e que tem por objetivo moralizar o uso dos recursos públicos e acabar com os supersalários. Em especial, o PLS 449/2016, que na Câmara passou a tramitar como PL 6726/16. O projeto dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O PL 6726, que está aguardando análise na Comissão de Trabalho, além de reforçar o dispositivo constitucional que fixa o teto salarial ao subsídio mensal dos ministros do STF, determina que o limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.
Improbidade administrativa – Também tramita na Comissão de Trabalho o PLS 451/2016 – que foi renumerado na Câmara como PL 6752/16. O projeto considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.
Transparência – O outro projeto sobre salários dos servidores aprovado no Senado, e que aguarda apreciação dos deputados, é o PLS 450/2016 – que virou PL 6751/2016. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, 13º salário e auxílios. O projeto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.
