O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar (PLP 25/07) que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. Pela proposta, entre outros pontos, passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional. Também foi ampliado de 60 meses para 120 meses o prazo de quitação dos débitos de micro e pequenos empresários.
O deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a aprovação do projeto e ressaltou o apoio dos governos Lula e Dilma aos micro e pequenos empresários. “O impacto na economia real dos pequenos empresários é grande, agrega muito, gera oportunidade e renda. Esse setor, do Simples Nacional é vital na economia brasileira, e ele foi muito bem cuidado nos governos Lula e Dilma e isso mostra bem o tamanho do nosso apreço e do nosso reconhecimento por esse setor”, destacou Guimarães.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), que encaminhou a votação em plenário pela Bancada do PT, o projeto traz várias conquistas. “Esse projeto foi amplamente discutido na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e traz importantes conquistas, como o REFIS, e um novo modelo de tributação, que melhora a situação dos pequenos empreendedores. Esta aprovação é uma homenagem à pequena e microempresa deste País, aos pequenos negócios, amanhã vamos comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, e, em homenagem a quem gera emprego e gera renda neste País”, afirmou Hélder.
Outro capixaba, o deputado Givaldo Vieira (PT-ES), reiterou que este “é o projeto mais importante para a Nação neste momento porque ele gera oportunidade, gera empregos”. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também manifestou “a mais completa solidariedade e o apoio do Partido dos Trabalhadores à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e estamos contemplando a pequena e a microempresa na sua globalidade”.
Também o deputado Pepe Vargas (PT-RS) elogiou a aprovação. “A votação do Supersimples, ainda em 2006, sancionada pelo presidente Lula, as alterações feitas ao longo do governo da presidenta Dilma e agora esta votação consolidam no Brasil essa visão de que a micro e pequena empresa e o empreendedor individual devem ter um tratamento diferenciado pelo Estado. Quero sinalizar que todas essas conquistas foram possíveis graças a um acordo multipartidário. Com isso, estamos ampliando os limites de enquadramento, garantindo o refinanciamento das dívidas dos micro e pequenos empreendedores, incluindo as microcervejarias, as cachaças artesanais e também vinhos, sucos e derivados”, disse.
Cabelereiro – A Câmara aprovou ainda duas emendas do Senado ao projeto de lei (PL 5230/13) que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e outras e o salão para o qual trabalham.
Uma das emendas especifica que, se o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício. A outra emenda, que trata dos profissionais-parceiros, acaba com a possibilidade de os trabalhadores se vincularem a assistentes ou auxiliares para a execução de seus serviços por meio do contrato de parceria com o salão. O texto exige ainda que os profissionais sejam qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
As propostas aprovadas seguem para sanção presidencial.
Vetos – O Congresso Nacional votou nesta terça-feira (4), por meio de cédula eletrônica, sete vetos presidenciais a projetos de lei. Pelo Regimento Comum, um veto, para ser rejeitado, precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41). O resultado da votação só será divulgado após a apuração das cédulas. A sessão do Congresso para continuar a apreciação dos vetos presidenciais será retomada nesta quarta-feira (5), às 14 horas.
Gizele Benitz
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