O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, questionou nesta quarta (9) a inclusão do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União como atores dos acordos de leniência, como prevê o PL 3636/15, do Senado, em tramitação na Câmara. Em audiência pública na comissão especial que analisa o tema, presidida pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), Dipp defendeu a legislação em vigor, com os acordos celebrados entre a Controladoria Geral da União (CGU) e as empresas que praticaram os ilícitos contra a administração pública.
“A impressão que dá é a de que o palco será pequeno demais para tantos atores, inclusive com aqueles não convidados, como é o caso do Tribunal de Contas da União (TCU), que também reivindica o direito de participar dos acordos”, criticou. Na avaliação de Gilson Dipp, o aumento dos órgãos com poderes para celebrar os acordos poderá inviabilizar a elaboração dos entendimentos. Ele disse ainda que independentemente de participarem como atores nos acordos de leniência, tanto o MP quanto a AGU podem recorrer a qualquer tempo se verificarem qualquer erro em algum acordo firmado.
O ex-ministro alertou também que as modificações na lei anticorrupção precisam ser aprovadas pensando em sua aplicação em todo o Brasil e não apenas para atender as necessidades da Operação Lava Jato. “A lei anticorrupção tem que ser ampla e geral, tem que servir para todo ato ilícito praticado contra a administração pública nas três esferas de Poder. Ela não pode ser para um caso concreto como os praticados contra a Petrobras”, alertou.
Fiscalização – O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da comissão especial, concordou inteiramente com as posições do ex-ministro Dipp e acrescentou que, caso o projeto seja aprovado incluindo o MP, a AGU e o TCU nos acordos de leniência, estes não vão se concretizar. “O papel do Ministério Público está preservado, colocá-lo dentro do acordo não vai prosperar. O entendimento fica mais fácil quando só existem dois interlocutores, no caso o coordenador da administração pública (CGU) e as empresas. Não pode haver competição e nem o enfraquecimento do órgão de controle”, argumentou.
Teixeira enfatizou que o MP deve continuar com a sua tarefa de fiscalizar todos os atos da administração pública. “E poderá recorrer todas as vezes que houver prejuízos aos cofres públicos, inclusive com poderes para anular qualquer acordo e pedir a punição do gestor público responsável pelo ato”, disse.
O deputado petista entende que o “esforço tem que ser para preservar empresas e empregos, com punição dos culpados e com ressarcimento integral aos cofres públicos”.
TCU – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamim Zymler participou do debate e defendeu a inclusão do tribunal como partícipe dos acordos de leniência. Ele alegou que o órgão é o mais capacitado para avaliar os prejuízos causados aos cofres públicos. “Os cálculos de débitos são complicados, principalmente quando diz respeito a propinas”, explicou.
Zymler argumentou que a presença do TCU daria mais segurança jurídica para os acordos e citou que, por meio de documentos e informações do juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, o TCU tomou conhecimento e pode calcular o “absurdo que foi o superfaturamento dos contratos das empreiteiras com a Petrobras”.
A informação causou espanto e provocou críticas do deputado Paulo Teixeira. “Admiro muito que o TCU, com o quadro técnico qualificado que tem, precisa das informações do juiz Moro para identificar sobrepreço, quando essa deveria ser a tarefa principal do órgão”, observou Teixeira.
“Isso me lembra do personagem de novela Dirceu Borboleta, que nunca via o que era essencial. O TCU fica de firula, procurando as tais pedaladas – que para mim é só coisa de ciclismo – quando deveria estar fiscalizando contratos, analisando preços e outras questões essenciais para o tribunal e para o País”, ironizou o deputado.
Fernando Luiz Albuquerque Farias, Advogado-Geral da União substituto, também participou do debate e disse que a AGU sempre entendeu que caberia apenas à CGU celebrar os acordos de leniência com as empresas envolvidas em irregularidades.
Vânia Rodrigues
