A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), regime de urgência para o projeto de lei (PL 2994/15), que permite a prorrogação automática da permissão de lotéricas outorgadas antes da lei que define a licitação para seu funcionamento. O deputado Paulão (PT-AL), que votou a favor da matéria, disse que serão beneficiadas mais de seis mil unidades em todo o país, que foram autorizadas antes de 1999, quando a lei não previa a licitação.
Conforme o deputado, as lotéricas antigas estão cumprindo a lei, pois à época em que fizeram contrato através de adesão, a legislação determinava que quando terminasse o prazo de 20 anos, poderia ocorrer a renovação por mais 20. “Com a recente determinação do Tribunal de Contas da União, relativa à licitação, hoje existe uma grande insegurança jurídica, uma intranquilidade para os lotéricos continuarem fazendo seu trabalho” disse Paulão.
Para o deputado, as lotéricas prestam importantes serviços à população, respondendo por 61% das transações financeiras e 55% dos negócios dos correspondentes bancários. “Além disso, as lotéricas fazem um trabalho que os bancos não querem mais fazer. São elas que recebem as contas de água, luz e boletos diversos”, afirmou Paulão.
A Câmara também aprovou urgência para decreto legislativo que suspende a decisão do TCU que definia a manutenção do funcionamento apenas das lotéricas licitadas, sendo que as demais perderiam o contrato com a Caixa Econômica Federal. As propostas das lotéricas podem ser votadas em definitivo na Câmara a partir desta quarta-feira (23).
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara
