O deputado Valmir Assunção (PT-BA) repudiou, da Tribuna, a tentativa de alguns parlamentares de impulsionar projetos como a PEC 171/1993,que permite a redução da maioridade penal. “Argumentos, todos falaciosos, precisam ser desconstruídos. O que querem aqui é criminalizar a juventude brasileira, principalmente a juventude negra e isso é um atentado não só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos”, disse.
Para o deputado, é uma grande mentira alegar que não existe lei punitiva para crianças e adolescentes em conflito com a lei. “Não só existe como é tratado de forma especial diante do caráter em formação das crianças e adolescentes. O ECA prevê seis tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até mesmo interno durante três anos”, enumerou.
Segundo a deputado Valmir Assunção, a lei precisa ser cumprida e isso significa o investimento em espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do Brasil que está a beira de um colapso, sendo a 4ºmaior do mundo. “O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência. Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%”, argumentou.
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