A deputada Erika Kokay (PT-DF) solicitou, na última terça-feira (9/7), à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a realização de uma audiência pública para avaliar os termos da adesão à Convenção de Haia, com foco na proteção de mulheres e crianças brasileiras.
A Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças, em vigor desde 1980 e com 91 países signatários, visa impedir que crianças sejam retiradas de seu país de residência habitual sem a autorização de ambos os pais ou do guardião legal. Quando a convenção foi aprovada, a maioria dos casos de subtração de menores envolvia pais descontentes com a guarda materna.
Adesão do Brasil à Convenção
O Brasil aderiu à Convenção por meio do Decreto 3.413/2000, antes da promulgação da Lei Maria da Penha, que é uma das legislações mais eficazes de proteção à mulher vítima de violência no mundo.
Passados 24 anos, há várias denúncias de brasileiras penalizadas pela Justiça Brasileira sob acusação de sequestro internacional de crianças ao fugirem de contextos de violência com seus filhos. A Convenção, ao não considerar a violência doméstica como exceção, obriga a Advocacia-Geral da União a devolver as crianças ao pai agressor, expondo-as a riscos físicos e psicológicos.
“Este problema não se restringe ao Brasil, afetando todos os países signatários da Convenção. É fundamental que este Parlamento proteja nossas crianças e modifique os termos da adesão brasileira à Convenção, considerando situações de violência doméstica ao decidir sobre a repatriação de crianças e adolescentes”, afirmou Erika Kokay.
Projeto de Lei
A Bancada Feminina, em reunião com o Itamaraty, propôs o projeto de lei (PL 565/2022), que visa qualificar a exposição de crianças a situações de violência doméstica em país estrangeiro como condição de grave risco, conforme o artigo 13 da Convenção. “Este projeto está atualmente no Senado e sua aprovação é urgente”, defendeu Erika Kokay.
De acordo com reportagem do jornal O Globo, o Ministério das Mulheres informou que, no ano passado, o Brasil possuía 376 casos envolvendo disputa internacional pela guarda de filhos de brasileiros com estrangeiros ou de brasileiros separados que vivem no exterior.
Leia a íntegra do requerimento:
Lorena Vale
