GT recebeu o secretário Appy, que garantiu que famílias de baixa renda serão beneficiadas com “cashback”
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (28/5) que os contribuintes terão sua carga de impostos reduzida com a entrada em vigor da nova legislação. Na primeira audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara que debate o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que regulamenta os principais pontos da reforma, Appy lembrou que as famílias de baixa renda serão ainda mais beneficiadas com o “Cashback”, devolução de parte dos impostos pagos na compra de botijão de gás e contas de energia, água e esgoto, além de isenção total nos produtos da cesta básica.
Durante a reunião, Bernard Appy lembrou que a regulamentação da nova legislação tributária além de unificar os atuais impostos PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, em apenas um único imposto, também vai permitir a redução da carga tributária que recai sobre os brasileiros e brasileiras. A atual reforma (EC 132/2023) cria o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), dividido para fins de distribuição entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, para a União) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, destinado aos Estados e Municípios).
Alíquota menor
Na audiência pública, Bernard Appy desmentiu ainda que a previsão das alíquotas para o CBS e o IBS, de 8,8% e 17,7%, respectivamente, seriam altas em relação ao que se paga atualmente no País. Com a soma, o IVA que unificará todos os impostos atuais terá uma alíquota máxima de 26,5%.
“Está será a alíquota máxima. Se pegarmos um produto padrão que hoje paga 18% de ICMS nos estados, e que está baixo porque muitos já estão acima disso, mais 9,25% de Cofins e outros tributos que incidem sobre o preço deste produto, isso já dá 34,4% de imposto na atualidade. Portanto, a alíquota média (do IVA) de 26,5% será menor”, explicou o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Previsto para ser regulamentado neste ano, com a aprovação pelo Congresso (Câmara e Senado) do PLP 68/2024, o novo sistema tributário pode entrar em vigor – de forma progressiva – já a partir de 2025.
Justiça Tributária
Além da redução da carga tributária, Bernard Appy ressaltou que o projeto de regulamentação do novo sistema também institui a justiça tributária no País, cobrando menos impostos e até devolvendo parte do que foi pago a famílias de baixa renda. O representante do Ministério da Fazenda lembrou que os produtos da cesta básica terão isenção total de tributos para famílias de baixa renda.
Ele explicou ainda que dezenas de serviços e equipamentos ligados à educação, saúde e acessibilidade, além de medicamentos, produtos de saúde menstrual feminina, e de higiene e limpeza consumidos por famílias de baixa renda, também terão isenção total ou redução de até 60% na incidência de impostos.
De acordo com Appy, a regulamentação também propõe a instituição do imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou nocivos ao meio ambiente. Neste caso, terão uma carga tributária adicional os produtos ligados ao fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, além de veículos, embarcações e aeronaves poluentes. “Nestes casos, a alíquota será definida em projeto de lei ordinário votado pelo Congresso Nacional”, informou Bernard Appy.
Cashback
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária destacou também o alcance social da adoção do “Cashback”, previsto na regulamentação do novo sistema tributário. Ele revelou que famílias que recebem até meio salário mínimo per capita e integrantes do Cadastro Único de benefícios sociais do governo federal terá direito as seguintes devoluções:
– 100% do valor pago da CBS e 20% de IBS na aquisição do botijão de gás.
– 50% da CBS e 20% do IBS nas contas de água e esgoto, energia elétrica e gás encanado.
– 20% da CBS e do IBS sobre demais produtos consumidos, exceto itens sujeitos ao imposto seletivo.
“Cada ente da Federação (União, Estados e Municípios) poderá definir um cashback maior do que o mínimo previsto no PLP 68/2024”, informou Bernard Appy.
Regulamentação
Deputados petistas presentes na reunião também defenderam a regulamentação do novo sistema tributário. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o Grupo de Trabalho da Câmara que elaborou a Reforma Tributária, destacou que a regulamentação é fundamental para o crescimento econômico e a promoção da justiça social no País.
“Essa é a matéria mais estruturante da economia brasileira dos últimos 40 anos, seja do ponto de vista do dinamismo e da competitividade da economia, mas também do ponto de vista da produtividade. É fundamental a aprovação deste PLP (68/2024) ainda neste ano, para que a partir de 2025 seja o ano preparatório para implantarmos a reforma tributária”, disse.
Sobre o “Cashback”, o petista destacou que essa medida será a mais inovadora forma de se fazer justiça social no País. “Eu sempre defendi o instrumento do “Cashback” para fazer justiça tributária. E quando falamos em meio salário mínimo per capita (para ter direito à devolução de impostos pagos), levando em conta uma família de 4 pessoas, estamos falando de famílias que vivem com dois salários mínimos, ou seja, 73 milhões de brasileiros beneficiados, um terço da população recebendo impostos de volta”, observou.
Ao também enaltecer a possiblidade de regulamentação da reforma tributária, o deputado Zé Neto (PT-BA) ressaltou a importância da isenção de impostos para produtos da cesta básica. Ele disse ainda que a aprovação ainda este ano será fundamental para desenvolvimento econômico do País.
“A gente vê hoje um sistema tributário que é uma farsa. Todo mundo perde e alguns acham que ganham. E se ganham é porque estão fazendo alguma coisa errada. Estamos tentando nos incluir em um mundo moderno, onde 175 países adotam o IVA. Estamos dando passos decisivos para trazer razoabilidade para o setor produtivo, os trabalhadores e a sociedade em geral, até para que consigamos enxergar um futuro melhor para este País. Esta reforma é um importante vetor para que o desenvolvimento ocorra”, afirmou o petista.
Héber Carvalho
