Com a presença de parlamentares, artistas, ministros de Estado, autoridades do Judiciário, militantes e pesquisadores, foi promulgada, nesta quinta-feira (5), a proposta de emenda à Constituição que expropria terras onde for constatado o uso de mão de obra escrava. Agora inscrita na Carta Magna como Emenda Constitucional 81, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, a norma é fruto de várias matérias que tramitavam desde 1995 no Congresso Nacional e agora depende de regulamentação de alguns dos seus dispositivos para ter plena eficácia.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvati, destacou que o Brasil passa a ser um dos poucos países a ter na sua Constituição a prerrogativa do Estado de expropriar terras nas quais sejam flagradas a ocorrência de trabalho escravo. “A aprovação dessa emenda repercutiu de forma muito significativa na Conferência da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que já está aberta. O trabalho escravo no planeta gera em torno de 150 bilhões de dólares de lucro por ano e, portanto, só mexendo no bolso e na propriedade é que se consegue ter eficácia para combater esse problema”, enfatizou a ministra.
Para a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a promulgação demorou, mas chegou em hora oportuna. “O Brasil do século XXI não aceita mais qualquer forma de trabalho escravo e essa emenda constitucional coroa uma longa jornada de luta contra esse sério problema, que está vinculado, obviamente, à luta por igualdade racial, que também está cada vez mais forte”, comemorou Benedita.
A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) considera este “um dia histórico” e acredita que a emenda constitucional fará o País avançar na resolução deste fenômeno. “Batalhamos muito para acabarmos com qualquer tipo de trabalho forçado ou análogo à escravidão. Em tese, em 1888 havíamos acabado com isso, mas esse problema persiste até hoje. Felizmente agora temos essa emenda constitucional”, afirmou Janete, que entende ser necessário avançar também na erradicação do trabalho escravo no meio urbano, “já que estamos vendo bastante esse tipo de problema ocorrer na indústria têxtil, sobretudo em São Paulo”.
Já a ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a EC 81 ajudará o País a superar uma questão que ainda o prende ao período escravista. A ministra, entretanto, alerta para a necessidade de não haver retrocesso na regulamentação dos dispositivos que tratam da expropriação de terras. “É preciso assegurar a manutenção da definição de trabalho escravo [na regulamentação] porque ela é fundamental para combatermos esse tipo de exploração dos trabalhadores”, asseverou a ministra.
Autor da primeira proposta dessa natureza, apresentada em 1995, o ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA) participou da solenidade e atribuiu a “conquista histórica” à luta do PT no Parlamento. “A chegada da representação dos trabalhadores ao Congresso Nacional repercutiu a luta do povo neste espaço e minha atuação aqui apenas refletiu as lutas sociais do meu estado. Com essa promulgação, avançamos na construção de uma verdadeira nação feita de cidadãos”, disse Rocha, autor do projeto que resultou no artigo 149 do Código Penal, que tipifica o crime de trabalho escravo.
Também participaram da sessão solene o ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, a ministra Eleonora Meneccutti, da Secretaria de Política para as Mulheres, a atriz Leticia Sabatella, integrante da ong Humanos Direitos, a cantora Alcione, as deputadas Luci Choinacki (PT-SC) e Maria do Rosário (PT-RS) e o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Durante a sessão, Alcione cantou a música “O canto das três raças”, de Paulo César Pinheiro, que trata da luta do povo negro por liberdade e igualdade. Já Leticia Sabatella leu uma carta elaborada pelo jornalista Leonardo Sakamoto, da ong Repórter Brasil, sobre a importância da EC 81. “É hora de abolir de vez essa vergonha, senhores congressistas. Com a manutenção do conceito de trabalho escravo como ele é hoje, vocês se tornam parte da história e, certamente, serão lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalhador brasileiro. Esse sim será um golaço histórico pré-Copa do Mundo”, disse a atriz.
Rogério Tomaz Jr.
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Camara
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