Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25/10), por ampla maioria – 323 votos a 119 – o projeto de lei (PL 4173/23), do Governo Lula, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto que taxa, sem exagero, os fundos exclusivos e offshores é fundamental para o Brasil. “Essa medida é necessária, porque ela é saneadora, arrecadatória e faz justiça tributária”, argumentou.
Guimarães explicou ainda que a aprovação do projeto é essencial para assegurar o sucesso do regime fiscal sustentável, aprovado esse ano pela Congresso. Essa taxação, segundo o líder do governo, está no conjunto de projetos negociados com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para garantir estabilidade, em 2024, com um orçamento compatível com a regra de 100% da receita, 70% de gasto, compatibilizando receita e gasto, para que o Brasil seja capaz de fazer investimento público, manter os programas sociais e manter os recursos constitucionais para a saúde e a educação. “Fizemos uma pactuação para chegarmos ao final do ano com o orçamento compatível com a diretriz geral do Governo Lula, que é o Plano de Reconstrução e Transformação do Brasil”, completou.
Ao defender a aprovação do projeto, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), relembrou a “profunda desigualdade” do nosso sistema tributário. “Como aceitar que os muito ricos constituam fundos exclusivos e não paguem nada em ganhos de capitais? Como aceitar que levem dinheiro para o exterior, criem offshore, e não tenha a cobrança por parte do governo?”, indagou.
Ele informou que nos Estados Unidos quem abre um paraíso fiscal, um offshore fora do País, tem que pagar 40%; na Alemanha, 26,37%; na França, 30%. “Aqui, não! Isto é um escândalo, mas isto mostra mais, quando falo da profunda desigualdade do nosso sistema tributário. O maior problema não é nem o 1% dos mais ricos; é entre o 0,1% (recebe por mês algo em torno de R$ 308 mil) e o 0,01% (que recebem R$ 20 milhões por ano) — aqui é onde a desigualdade vem com mais força”, comparou.
Lindbergh acrescentou que esses que compõem o grupo de 0,1% pagam apenas 5,43% de Imposto de Renda. “É escandaloso! Qualquer trabalhador que ganhe acima de R$ 4.600 paga 27,5%! Não dá para aceitar uma coisa como essa”, protestou.
Após muita pressão, a Câmara iniciou votação da taxação dos fundos offshore, empresas em paraíso fiscal que não pagam impostos. Temos que taxar os muito ricos e diminuir a carga tributária das costas dos trabalhadores e dos mais pobres! #RicosnoImposto #PobresNoOrçamento pic.twitter.com/tLdAzuXKLe
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) October 25, 2023
Justiça tributária
Ao defender a aprovação da proposta, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que o projeto é extremamente justo e lógico: taxar, tributar os fundos exclusivos que pouquíssimas pessoas possuem no nosso País. “O número de pessoas que possuem cotas nos fundos exclusivos é menor do que o número de pessoas que passam nesta Câmara diariamente. Nós estamos falando de algo em torno de 2.500 pessoas que não estão sendo tributadas hoje” afirmou. Da mesma maneira, ele acrescentou que é pequeno o número de brasileiros com patrimônio, com renda, fora do País, em offshores.
“Enquanto todos nós aqui, que temos contracheque, que recebemos acima de R$ 5 mil, pagamos Imposto de Renda, essas grandes rendas não estavam pagando nada. Isso é justo? Nós estamos falando de um patrimônio estimado na casa de R$ 750 bilhões. Então, é algo muito injusto. E essa taxação vai trazer uma arrecadação significativa para o Estado brasileiro para que ele possa ofertar serviço público ao nosso povo”, argumentou Alencar Santana.
E o vice-líder da Bancada do PT, deputado Merlong Solano (PI), argumentou que o projeto faz justiça tributária. “Quem investe em fundos abertos no Brasil paga imposto, enquanto quem investe lá fora não paga. Quem investe aqui dentro nos fundos exclusivos também não paga. Enfrentar esses problemas agora nos coloca em condições de colocar na Ordem do Dia a questão da tributação dos mais ricos, não como uma questão de um governo, não como uma questão de colocar os pobres contra os ricos, mas dar condições a nossa economia de continuar crescendo, incluindo toda a sociedade”, afirmou.
Dia histórico
O deputado Helder Salomão (PT-ES) considerou o dia histórico, com a aprovação do projeto. “É preciso taxar quem foge da tributação no País e busca os paraísos fiscais para ser tributado com uma alíquota muito pequena ou, às vezes, não há nenhuma tributação”, argumentou. Portanto, acrescentou, “nós estamos falando de tributar não quem produz e quem gera emprego; vamos tributar é quem não contribui com o desenvolvimento do Brasil, porque busca fora do País outras jurisdições para fazer os seus investimentos e, assim, burlar o sistema tributário nacional”.
“É um dia muito importante. Será um dia histórico”, reiterou, citando que o Parlamento já aprovou o novo arcabouço fiscal, a Câmara aprovou a reforma tributária e agora “vamos tributar, a exemplo de outros países, aqueles que não contribuem com o desenvolvimento do País”, completou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Bohn Gass (PT-RS), Joseildo Ramos (PT-BA), Rogério Correia (PT-MG) e Rubens Jr (PT-MA) também defenderam a aprovação da proposta.
Texto aprovado
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorporou o conteúdo da medida provisória (MP 1184/23), sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados.
De acordo com o projeto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, a tributação dos investimentos ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
Os fundos no exterior e exclusivos terão alíquota padrão de 15%, mas os fundos exclusivos ainda terão uma alíquota de 20% para investimentos com prazo menor que um ano. Como há poucos investimentos com essa maturação curta, na prática, a taxação ficará em 15% para ambos os fundos.
Já o rendimento acumulado nos dois fundos terão uma alíquota de 8% até 31 de dezembro, ou seja, um incentivo para que haja a regularização. O montante a ser pago poderá ser parcelado em até 24 meses. Quem perder esse prazo terá que pagar a alíquota normal de 15%.
Vânia Rodrigues
