A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou em audiência pública realizada na Câmara, nesta quarta-feira (30), que a proposta de déficit zero que o governo Lula vai apresentar na proposta do Orçamento para 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO) só pode ser viabilizada com o apoio do Congresso Nacional. A ministra lembrou durante a reunião na Comissão Mista de Orçamento (CMO) que, no levantamento das receitas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para o próximo ano, sua pasta avaliou que serão necessários R$ 168 bilhões em receitas extras para fechar a conta.
Segundo Tebet, além das receitas já contratadas o governo depende ainda de ações para aumentar a arrecadação e que estão em tramitação no parlamento. O primeiro é um projeto de lei do Executivo que adota o voto de qualidade para o governo no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que julga ações do setor privado contestando cobrança de tributos. Estimativas apontam que, somente com a adoção do voto de desempate a favor do governo, poderiam ser arrecadados cerca de R$ 55 bilhões.
Outra medida ressaltada por Simone Tebet é a regulamentação da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que beneficiou o governo na questão dos benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com a decisão, a ministra do Planejamento informou que o Executivo espera arrecadar mais R$ 90 bilhões. “Sem essas duas (medidas), não tem déficit zero (em 2024)”, alertou Tebet.
Por último, Simone Tebet destacou ainda a necessidade de permissão para que o governo federal possa incluir na LDO a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, devido à diferença na base de cálculo do IPCA (índice que mede a inflação) que corrige as despesas primárias do Poder Executivo. “Essa medida abriria um espaço fiscal de R$ 32 bilhões”, afirmou.
Avanços na LDO
Durante a audiência pública, Simone Tebet disse ainda que a LDO que será entregue ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), amanhã (31), também contém inovações. Ela adiantou que a proposta vai obedecer, pela primeira vez, diretriz constitucional de previsão de despesas para os anos seguintes. “Essa medida vai facilitar inclusive para o Congresso se planejar e decidir sobre o futuro orçamento”, explicou a ministra.
Ela ainda ressaltou a adoção de um projeto piloto que vai analisar a qualidade do gasto público, com metas físicas, de bens e serviços financiados pelas ações orçamentárias. “Queremos assim dar mais transparência e garantir mais qualidade ao gasto público”, observou.
Outra inovação é o monitoramento da transversalidade das ações financiadas pelo orçamento. “Queremos saber, por exemplo, quanto do orçamento vai especificamente para as mulheres, em ações, programas e projetos. Me assustei em ver que recursos aportados para programas como Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida eram computados como se fossem para as mulheres. Não, são recursos para as famílias. Queremos dar transparência e saber quanto é aplicado exclusivamente em políticas públicas específicas”, informou.
A LDO de 2024 também vai estabelecer critérios de revisão dos gastos. A ministra explicou que, mesmo em programas sociais, é possível evitar erros e fraudes que consomem recursos públicos. Tebet lembrou que, apenas com uma análise e aperfeiçoamento do CadÚnico, o Ministério do Desenvolvimento Social identificou 8,2 milhões de pessoas que não atendiam os critérios para receber o Bolsa Família. A constatação das fraudes e corte dos benefícios possibilitaram uma economia de R$ 7 bilhões.
Ela informou ainda que, por determinação do presidente Lula, um grupo de trabalho já foi instituído para fazer um pente-fino no INSS. “Segundo dados do TCU, até 8% das aposentadorias e pensões são frutos de fraude ou erro na Previdência. Se pensarmos em 1% de fraude dentro de um gasto anual de um trilhão da Previdência, estamos falando de uma economia de R$ 10 bilhões por ano”, exemplificou.
Orçamento com medidas de justiça fiscal
Deputado Bohn Gass. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados-Arquivo
Após elogiar a exposição da ministra, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou ainda parlamentares que reclamaram de ações do governo Lula como o aumento acima da inflação para o salário mínimo em 2024. Segundo o petista, o aumento do salário mínimo só traz benefícios para o País, pois dinamiza a economia. No entanto, lembrou que os recursos de super-ricos enviados ao exterior em nada contribuem para a sociedade, porque não pagam impostos.
“Salário mínimo é dinheiro na veia, pois é gasto na padaria, no comércio e no açougue. O que não volta para a economia é o dinheiro das offshores (contas bancárias de brasileiros no exterior) dos super-ricos. Os ricos precisam pagar imposto. Isso não é roubar dos ricos, é justiça tributária”, frisou.
Deputado Carlos Zarattini. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Na mesma linha, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também defendeu a proposta do governo Lula que taxa os super-ricos brasileiros. “Temos o desafio de compatibilizar o orçamento com a meta fiscal de déficit zero. Esse desafio não é apenas da Comissão de Orçamento, mas de todo o Congresso Nacional.
“Temos de tratar da justiça tributária. O governo enviou ao Congresso um projeto para reduzir a injustiça tributária, pela qual o 0,01% mais rico do Brasil, cerca de 20 mil pessoas, pagam a metade de Imposto de Renda percentualmente se comparado ao que a classe média paga. Precisamos corrigir isso para garantir mais arrecadação para o governo e cumprirmos o Orçamento”, afirmou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) também participou da audiência pública que ouviu a ministra Simone Tebet.
Héber Carvalho
