Deputado Zé Neto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP 143/19), que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ao encaminhar o voto da Bancada do PT, o deputado Zé Neto (BA) enfatizou que o INPI tem um papel importantíssimo no desenvolvimento tecnológico do País e que o instituto precisa ser tratado com toda a dimensão que ele tem. “Agora, com esse PLP, vamos fazer o que deixou de ser feito. Inclusive, nos últimos 4 anos, nós vimos uma total perseguição a todas essas instituições que buscavam o avanço tecnológico”, denunciou.
Deputada Erika Kokay. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a aprovação do projeto. “Nós estamos falando aqui de valorizar o INPI, que é fundamental para o desenvolvimento do País, inclusive para uma noção de patentes”, argumentou.
O projeto, que será encaminhado para apreciação do Senado, muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em dispositivo que já lista outras exceções nesse mecanismo que o governo usa para diminuir o ritmo de execução das despesas e cumprir metas de resultado fiscal.
Defensoria Pública
Líder José Guimarães. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Na mesma sessão os parlamentares aprovaram o PL 7836/14, da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do órgão. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, “ao fazermos justiça com a Defensoria Pública da União, estamos fazendo justiça com aqueles que mais precisam, com aqueles dos cantos e recantos do Brasil que tanto precisam dessa assistência gratuita”.
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, essa gratificação será devida se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis, paga proporcionalmente ao número de dias, considerando-se um terço do subsídio do defensor designado para a substituição.
Urgências para PLs da Educação
Deputado Helder Salomão. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou ainda o regime de urgência para a tramitação de oito projetos de leis. Entre eles estão propostas de deputados da Bancada do PT para a área educacional como o PL 9133/17, do deputado Helder Salomão (ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência. “É preciso assegurar o direito à educação a todas as crianças”, afirmou o deputado. Ele enfatizou que o direito à educação foi consagrado na Constituição Federal, que determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito de 4 a 17 anos é direito público subjetivo.
“Portanto, negar matrícula sob qualquer pretexto é negar o direito da criança, do adolescente, do jovem, é violar a Carta Magna. Essa situação se torna ainda mais cruel quando se trata de estudante com deficiência. Portanto, o que se propõe é assegurar um direito que tem sido sistematicamente violado”, argumentou.
Deputado Rubens Otoni. Foto: Gustavo Bezerra
Também ganhou urgência o PL 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante; e o PL 2597/19, do deputado Rogério Correia (PT-MG), que determina o uso de recursos públicos recuperados em acordos de leniência, quando repassados aos cofres da União, em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para compra de veículos de transporte escolar.
Deputado Rogério Correia. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
As outras urgências são para as seguintes proposições: PL 996/15, que classifica como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela; PL 2364/21, que institui a campanha “Março Borgonha” para prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo; PL 51/23, que muda o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial; PL 1246/21, que prevê cota de 30% para mulheres na participação em conselhos de administração das sociedades empresárias; e o PL 3126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.
Vânia Rodrigues
