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Deputado Zé Neto. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP 143/19), que impede o contingenciamento de recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ao encaminhar o voto da Bancada do PT, o deputado Zé Neto (BA) enfatizou que o INPI tem um papel importantíssimo no desenvolvimento tecnológico do País e que o instituto precisa ser tratado com toda a dimensão que ele tem. “Agora, com esse PLP, vamos fazer o que deixou de ser feito. Inclusive, nos últimos 4 anos, nós vimos uma total perseguição a todas essas instituições que buscavam o avanço tecnológico”, denunciou.
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Deputada Erika Kokay. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a aprovação do projeto. “Nós estamos falando aqui de valorizar o INPI, que é fundamental para o desenvolvimento do País, inclusive para uma noção de patentes”, argumentou.
O projeto, que será encaminhado para apreciação do Senado, muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em dispositivo que já lista outras exceções nesse mecanismo que o governo usa para diminuir o ritmo de execução das despesas e cumprir metas de resultado fiscal.
Defensoria Pública
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Líder José Guimarães. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Na mesma sessão os parlamentares aprovaram o PL 7836/14, da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do órgão. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, “ao fazermos justiça com a Defensoria Pública da União, estamos fazendo justiça com aqueles que mais precisam, com aqueles dos cantos e recantos do Brasil que tanto precisam dessa assistência gratuita”.
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, essa gratificação será devida se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis, paga proporcionalmente ao número de dias, considerando-se um terço do subsídio do defensor designado para a substituição.
Urgências para PLs da Educação
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Deputado Helder Salomão. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou ainda o regime de urgência para a tramitação de oito projetos de leis. Entre eles estão propostas de deputados da Bancada do PT para a área educacional como o PL 9133/17, do deputado Helder Salomão (ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência. “É preciso assegurar o direito à educação a todas as crianças”, afirmou o deputado. Ele enfatizou que o direito à educação foi consagrado na Constituição Federal, que determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito de 4 a 17 anos é direito público subjetivo.
“Portanto, negar matrícula sob qualquer pretexto é negar o direito da criança, do adolescente, do jovem, é violar a Carta Magna. Essa situação se torna ainda mais cruel quando se trata de estudante com deficiência. Portanto, o que se propõe é assegurar um direito que tem sido sistematicamente violado”, argumentou.
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Deputado Rubens Otoni. Foto: Gustavo Bezerra
Também ganhou urgência o PL 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante; e o PL 2597/19, do deputado Rogério Correia (PT-MG), que determina o uso de recursos públicos recuperados em acordos de leniência, quando repassados aos cofres da União, em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou para compra de veículos de transporte escolar.
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Deputado Rogério Correia. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
As outras urgências são para as seguintes proposições: PL 996/15, que classifica como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e da magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela; PL 2364/21, que institui a campanha “Março Borgonha” para prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo; PL 51/23, que muda o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial; PL 1246/21, que prevê cota de 30% para mulheres na participação em conselhos de administração das sociedades empresárias; e o PL 3126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.
Vânia Rodrigues