O plenário do Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 488/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que altera o Estatuto da Cidade para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público. A proposta ficou conhecida como “Lei Padre Júlio Lancelotti”, em homenagem ao sacerdote que viralizou nas redes sociais após quebrar com uma marreta blocos de concreto colocados pela prefeitura de São Paulo, embaixo de um viaduto, para impedir a presença de pessoas em situação de rua.
Ao tentar justificar a razão presidencial do veto, o governo disse que “a proposta contraria o interesse público” e que “poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana”. Já o autor do projeto, senador Fabiano Contarato, destacou que a inspiração para elaboração da proposta foi fundamentada no comportamento humanitário do padre Júlio Lancelotti, reconhecido nacional pelo trabalho de acolhimento e de defesa dos direitos humanos da população em situação de rua na cidade de São Paulo.
Foto: Pablo Valadares/AG. Câmara
“O Estatuto das Cidades tem que ser inclusivo e não exclusivo. Essas técnicas de arquitetura hostil, com pinos de concreto, vergalhões, cercas eletrificadas e instrumentos pontiagudos só tem objetivo de valorizar o patrimônio em detrimento do que é mais importante, que é o acolhimento de pessoas em situação de rua, que aumentou sensivelmente com a atual pandemia”, afirmou o senador.
Ao manifestar apoio à proposta, o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), disse que a derrubada do veto também significava uma justa homenagem ao trabalho de acolhimento realizado pelo Padre Júlio Lancelotti.
“Os gestores públicos deveriam fazer políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população em situação de rua e não adotar métodos construtivos hostis a essa população. Portanto, esse projeto é uma justa homenagem a esse cidadão brasileiro extraordinário, que é o padre Júlio Lancelotti, pela sua luta em favor dos mais pobres, em especial pelo acolhimento a essa população que se encontra em situação de rua por vários motivos e razões, mas especialmente por causa de um modelo econômico perverso excludente e por falta de políticas públicas acolhedoras”, afirmou.
Foto: Pablo Valadares/AG. Câmara
E a deputada Erika Kokay (PT-DF), que orientou o voto da bancada do partido na Câmara, destacou que a derrubada do veto era uma obrigação moral do Parlamento. “Este projeto não deveria ter sido vetado pelo presidente da República porque significa o direito à cidade, o direito de ter direito e a reafirmação da nossa própria humanidade”, disse.
O veto de Bolsonaro foi derrubado na votação da Câmara com 354 votos favoráveis e 39 contrários, e 1 abstenção. Já no Senado, foram 60 votos favoráveis e 4 contrários. Apenas o Partido Novo orientou o voto pela manutenção do veto.
Transparência nas Emendas de Relator (RP-9)
O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) também aprovou nesta sexta (16) o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2022). A proposta amplia a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral (RP-9), ao estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. A proposta contou com o apoio das bancadas do PT na Câmara e do Senado. Na Câmara, foram 328 votos favoráveis ao projeto e 66 votos contrários, além de 4 abstenções. No Senado, foram 44 votos a favor da proposta e 20 contrários, e somente 2 abstenções.
Ao orientar o voto favorável do PT na Câmara, o líder Reginaldo Lopes destacou que o projeto garante mais transparência à destinação das emendas do Orçamento. O petista ressaltou que o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), além de estabelecer a identificação dos parlamentares solicitantes desses recursos, também destina 50% dessas emendas para a saúde pública e outros 50% para investimentos em obras públicas estruturantes.
“O PT orienta o voto sim porque entendemos ser fundamental a transparência a todos os recursos do orçamento, o que vai ao encontro das dúvidas estabelecidas pela sociedade civil e a Suprema Corte. Acho que esse é um esforço da Câmara e do Senado na perspectiva para garantir maior transparência. Acredito que as emendas parlamentares são legítimas, mas é verdade também que essas emendas devem estar lincadas a um projeto de nação, um projeto de País”, disse o petista.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) orientou o voto da bancada do partido no Senado de forma favorável ao PRN 3/2022.
Héber Carvalho
