Em uma votação marcada pela obstrução da Oposição, pela defesa das sessões presenciais e pelo pedido de mais debates sobre matérias fundamentais para o povo brasileiro, o plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 517/10), que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação pela iniciativa privada de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. A Bancada do PT votou contra.
Atualmente cabe à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e ao Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) a produção e comercialização desses fármacos, utilizadas principalmente no diagnóstico de câncer e exames. Os destaques apresentados e que ainda podem modificar o texto serão apreciados na próxima semana.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao encaminhar o voto contra a quebra do monopólio, afirmou que o projeto é altamente prejudicial à saúde pública dos brasileiros. “Esta Casa está, com esta PEC, desmontando um sistema que atende os brasileiros há 40 anos e atende muito bem. E, se houver algum problema pontual a ser resolvido, podemos resolvê-lo com investimentos do próprio Ipen, que tem como, sim, regionalizar, porque, quando abrimos os radioisótopos de meia-vida curta, isso não significou que o mercado foi produzir no Nordeste ou em outros lugares. Está tudo concentrado na Região Sudeste”, afirmou.
Fontana alertou ainda que a quebra do monopólio público estatal na produção desses radioisótopos de mais longa duração vai gerar, em primeiríssimo lugar, aumento de preço. Ele citou como exemplo, a quebra do monopólio do petróleo e da hiperprivatização do setor de petróleo. “E qual é o resultado, gasolina a R$ 7, R$ 8; gás de cozinha a R$ 150. Agora imaginem um produto que é vital para tratamento de saúde sendo entregue para o mercado, que vai cobrar o que quiser quando o Ipen estiver liquidado?”, indagou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), também ao se manifestar contra a proposta, argumentou que a PEC quebra o monopólio de uma produção que é fundamental para o País. “Dizer que isso vai democratizar a utilização e que serão criadas fábricas em todo o País é uma mentira. É uma mentira comprovada porque já houve a flexibilização do monopólio da produção de radiofármacos de meia-vida curta, e não houve a profusão de fábricas em todo o Brasil. Elas se concentram no Sul e no Sudeste, elas ficam apenas onde há retorno financeiro”, afirmou.
A parlamentar enfatizou que o Ipen cumpre sua função há décadas. “O Ipen atendeu 100% da demanda durante a pandemia, mas querem acabar com o instituto. Isso é uma vergonha, é um destrato com o País”, protestou e acrescentou que a quebra do monopólio significa entregar a produção dos fármacos para as multinacionais.
Em defesa do Ipen
Antes da votação, durante os breves comunicados, o ex-ministro da saúde e deputado Alexandre Padilha (PT-SP) usou a tribuna para defender o Ipen, “uma instituição histórica do nosso País, que durante décadas e décadas sempre serviu ao Brasil em pesquisas, na inovação tecnológico e, sobretudo na produção, dos radiofármacos, produtos fundamentais para a realização de diagnósticos e tratamento de câncer em todo o País”. O deputado reforçou que o Ipen nunca faltou com o Estado Brasileiro e com o povo brasileiro.
Padilha criticou a PEC, que segundo ele, tem como objetivo privatizar o processo de produção e aquisição desses produtos (radiofármacos), permitir e facilitar a importação. “A entrada no mercado de empresas internacionais vai acabar com a produção, fundamental e estratégica para o Brasil, desse produto tão essencial para a área da saúde”, denunciou.
O deputado denunciou ainda que hoje, para aquilo que já é permitido ao setor privado produzir, pratica-se um preço infinitamente maior do que o preço oferecido pelo Ipen, não só para o SUS, mas também para a saúde suplementar e a saúde privada no nosso País. “É gravíssimo isso!”, protestou.
Legislação atual
A Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).
Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide.
Urgência
Também nesta quarta-feira a Câmara aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL 545/22), do Senado Federal, que autoriza as entidades beneficentes de assistência social certificadas arrecadarem recursos por meio de títulos de capitalização. Ao encaminhar o voto favorável da Oposição, o deputado José Guimarães (PT-CE) destacou que essas entidades e essas instituições prestam muito importante trabalho. “Muitas vezes, em função da falta de assistência por parte do Estado, essas instituições cuidam — não só as Apaes, mas outras entidades desse mundo social — e prestam grandes serviços às pessoas mais carentes, às pessoas que mais precisam de proteção do Estado”, afirmou.
Vânia Rodrigues
