Com o voto da Bancada do PT, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17), o veto do presidente Bolsonaro ao projeto lei (PL 5638/20), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que a derrubada do veto era fundamental para reaquecer e garantir a retomada do setor de eventos. “Nós entendemos que esse é um setor extremamente importante para a retomada das atividades econômicas. É bom lembrar que foi o primeiro setor que paralisou. Provavelmente está buscando aí a retomada com muitas dificuldades. E é fundamental um programa específico para essa retomada”, enfatizou.
Com a rejeição ao veto, serão inseridos na lei benefícios como: indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.
Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), 97% das empresas foram impactadas pelas medidas restritivas impostas durante a emergência sanitária, deixando de faturar, ao menos, R$230 milhões em 2020 e 2021. Levantamento feito pela entidade, revela que mais de 350 mil eventos foram cancelados em 2020 e outros 530 mil deixaram de ser realizados neste ano. Mais de seis milhões de pessoas que dependiam de festas, eventos corporativos, casamentos, shows e diversos outros tipos de atrações para sobreviver acabaram ficando sem salário repentinamente.
Concursos públicos
Foi derrubado também o veto do presidente Bolsonaro ao projeto (PL 1.676/2020), dos deputados federais Israel Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI), que prorroga até o fim de 2021 o prazo de validade dos concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19. “A prorrogação é importante para preservar o direito dos aprovados nos concursos”, argumentou Reginaldo Lopes.
Líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG) – Foto – Zeca Ribeiro -Câmara dos Deputados
BR do Mar
O Congresso Nacional derrubou ainda o veto parcial do presidente Bolsonaro a dispositivo projeto de lei (PL 4.199/2020), que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado. Deputados e senadores também rejeitaram o veto ao dispositivo relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.
Transporte rodoviário
Os parlamentares derrubaram também o veto parcial ao projeto de lei (PL 3.819/2020), que estabelece critérios para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Recursos do Fundeb
Por acordo, também foram derrubados outros três vetos em votação em bloco. Um deles era ao projeto de lei (PL 3418/21), que permite aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.
Venda de milho
O outro veto derrubado em bloco foi ao projeto de lei de conversão da medida provisória (MP 1064/21), que dispõe sobre distribuição de milho a pequenos produtores. O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la, mas se enquadre em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.
Tribunal
E o terceiro veto derrubado em bloco foi em relação ao projeto de lei (PL 6537/19), que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais. Os parlamentares optaram por incluir na Lei 14. 290/22 um dispositivo que determina a necessidade de autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual para as nomeações de cargos de primeiro provimento nesse órgão.
Vetos mantidos
Em votações destacadas, pelo painel, foram mantidos: veto presidencial ao Programa Auxílio Brasil e ao Programa Alimenta Brasil; veto parcial à proposta que prevê isenção do IPI para acessórios na compra de carro por pessoas com deficiência e taxistas; e veto à norma que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Vetos adiados
Por acordo construído em plenário, foi adiada a apreciação de 15 vetos. Entre eles, os vetos a dispositivos da medida provisória (MP1031/21), sobre a privatização da Eletrobras; à Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/21); ao marco legal das startups (PLP 146/19); sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2108/21); e sobre a certificação de entidades beneficentes (PLP 134/19).
Vânia Rodrigues
