A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (8), com o voto favorável do PT, o projeto de lei (PL 3418/21), que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. O projeto, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), passa a data de atualização da Lei do Fundeb permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023. O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado.
Ao encaminhar o voto favorável do PT, a deputada Professora Rosa Neide (MT), coordenadora do Núcleo de Educação e Cultura da bancada, destacou a importância do projeto para dar clareza aos estados e municípios como funciona verdadeiramente o novo Fundeb. “Há uma luta incansável para que estados e municípios tenham mais recursos. Então, neste momento, queremos garantir aos nossos profissionais da educação maiores investimentos na educação pública brasileira. Queremos também garantir que estados e municípios saibam legalmente a direção dos investimentos”, afirmou.
Psicólogos e assistentes sociais
O texto aprovado acata emenda da deputada Rejane Dias (PT-PI) para incluir psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas, conforme prevê a Lei 13.935/19, entre os profissionais de educação contemplados na distribuição de recursos do Fundeb. Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação.
“A atuação desses profissionais nas escolas, em equipes multidisciplinares, é de fundamental importância para o avanço na qualidade do ensino e da aprendizagem. Sabemos que conflitos existem o tempo todo. Nós temos o problema da depressão, da automutilação e esses profissionais são fundamentais”, argumentou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a regulamentação do Fundeb, com regras claras para que se possa construir uma educação de qualidade. “Os psicólogos e os assistentes sociais fazem parte da construção do projeto político pedagógicos, eles são fundamentais no processo de educação”, afirmou a parlamentar, relembrando que a Câmara já aprovou projeto reconhecendo a importância desses profissionais na equipe pedagógica para que haja uma educação multidisciplinar.
“Eu quero dizer que a nossa bancada e a Oposição toda somos unânimes em dizer sim à educação básica, sim ao Fundeb, sim à regulamentação e à transparência da aplicação do Fundeb para a escola pública brasileira, sim à valorização dos profissionais. E entre os profissionais, a inclusão dos assistentes sociais e dos psicólogos”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Proteção de rios em área urbana
Com o voto contrário do PT, a Câmara rejeitou emenda do Senado ao projeto de lei (PL 2510/19), que regulamenta as áreas de preservação permanente (APPs) no setor urbano consolidado. De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o projeto permite ao Legislativo local (municipal ou distrital) estipular faixas de tamanhos diferentes das previstas no Código Florestal. O código fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) defendeu a modificação feita pelo Senado, que propunha que fosse mantida uma faixa mínima de 15 metros e que, nos entornos dos rios ainda sem ocupação, fossem observados os limites fixados no código florestal.
“Os senadores corrigiram um equívoco do texto aprovado aqui na Câmara, pois os vereadores não têm condições de decidir sobre cursos de rios que atravessam estados. Os rios não nascem e morrem no mesmo município, por isso a necessidade de uma lei maior que garanta que o município obedeça um mínimo necessário para cuidar das áreas que são importantes para a produção de água, não só para o município mas para as cidades rio abaixo”, argumentou Nilto Tatto, acrescentando que não dava para jogar a responsabilidade para o gestor municipal cuidar daquilo que vai ter de impacto em outros municípios.
O deputado destacou ainda que o Senado garantiu a grande preocupação que a Câmara também expressou quando debateu e aprovou o projeto de lei pela primeira vez, que é: onde você já tem área de preservação permanente consolidada, é garantido que seja mantida lá essa consolidação, a não ser que seja uma área que tenha risco iminente para a vida das pessoas. “E aí, com estudo técnico, você vai removê-la, quando for necessário, nesses casos”, completou.
O texto aprovado segue para sanção presidencial.
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
A Câmara aprovou também o PL 3042/21, que prorroga até 2026 incentivos por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), cuja vigência atual acaba em janeiro de 2022. De acordo com as regras do Padis, as empresas produtoras podem apropriar crédito financeiro calculado sobre o que aplicaram efetivamente, no trimestre anterior, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Foi considerada prejudica pela Mesa da Câmara emenda do líder do PT, deputado Bohn Gass (PT), que retirava do Programa Nacional de Desestatização (PND) o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec). Bohn Gass fez questão de ordem e vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça por não concordar com a decisão da Mesa, que prejudicou a emenda com o argumento de que ela foi rejeitada no parecer do relator.
O texto aprovado segue para apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
