A comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) encerrou, nesta terça-feira (5), um seminário sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, com participação de várias entidades da sociedade civil e de representantes de órgãos públicos.
O principal projeto em análise pela comissão é o PL 7197/02, que trata exatamente das medidas socioeducativas previstas pelo ECA.
Para o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), integrante da comissão e um dos propositores do seminário, o debate foi “muito denso e produtivo”. Entre outros pontos, Nilmário criticou o que chama de “mito da impunidade” na discussão do tema.
“A impunidade é extraordinária no Brasil no sistema penal, sobretudo no tocante aos crimes que violam o direito à vida. O índice de homicídios solucionados no Brasil [cerca de 8%] é ridículo e mostra a falência do sistema de segurança e do sistema penal dos adultos, enquanto no sistema de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes praticamente não há impunidade e a Justiça é rápida”, argumenta o parlamentar mineiro, que considera o princípio de prioridade máxima e proteção integral a crianças e adolescentes “a maior ruptura” promovida pela Constituição de 1988.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou as propostas que visam endurecer as medidas socioeducativas e cobrou a implementação integral do ECA. “Apenas 0,07% dos adolescentes hoje estão em restrição de liberdade no Brasil e nos últimos anos tivemos um decréscimo no número de jovens em cumprimento de medida socioeducativa por atentado contra a vida”, informou Erika.
“É preciso desmitificar o entendimento equivocado de que o aprisionamento dos nossos adolescentes em conflito com a lei fará desta mesma sociedade um lugar mais seguro e tranquilo”, disse Erika, que defendeu a criação de uma comissão especial para debater o aprimoramento das medidas protetivas.
Sandra Amorim, do Conselho Federal de Psicologia (CFP), informou que cerca de 9 mil adolescentes são assassinados no Brasil a cada ano. “Os adolescentes não são os grandes responsáveis pela violência no nosso País. Mas nosso Código Penal é mais brando para os adultos do que para o adolescente”, afirmou Sandra.
Rogério Tomaz Jr.
