Um grande acordo de líderes permitiu a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 48/19), do Senado, de autoria da hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em dois turnos, na noite desta terça-feira (19). A PEC estabelece nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas parlamentares, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário (transferência especial).
Gleisi Hoffmann explicou que o Legislativo, com essa mudança, está melhorando a vida dos municípios, facilitando o repasse sem abrir mão da fiscalização. “É nosso dever melhorar o repasse sem reduzir a fiscalização. E é importante destacar que 70% destes recursos terão que ser utilizados em investimentos e fica vetado o seu uso para pagar pessoal, benefícios tributários ou dívidas”, enfatizou.
A intensão do projeto, continuou Gleisi, foi desburocratizar o repasse e o uso dos recursos públicos, mantendo intacto o valor das emendas, além de reduzir custos dos municípios na execução das emendas. Ela elogiou a importância da Caixa Econômica no gerenciamento dos recursos de projetos importantes como a Minha Casa Minha Vida. “Mas em relação as emendas o custo é muito alto, em muitos casos, por conta da taxa de intermediação, chegam aos municípios apenas 60 ou 70% do valor da emenda, o que podem, inclusive, inviabilizar algumas obras, principalmente nos pequenos municípios, porque as prefeituras não têm como arcar com o restante do orçamento”, explicou.
Com o texto aprovado pela Câmara, mas que ainda precisa de nova apreciação do Senado porque foi modificado pelos deputados, Gleisi disse que o repasse será feito diretamente para os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE – FPM). “Estamos facilitando o repasse e a execução, mas isso não retira do parlamentar a indicação para onde os recursos vão. Cada deputado, cada senador terá o direito de indicar a obra”, reforçou.
Fiscalização rigorosa
A deputada fez questão de desmentir fake news de que a PEC acabava com a fiscalização da execução dos recursos. “Isso é mentira, o FPE e o FPM têm fiscalização rigorosa, as assembleias estaduais e municipais também continuam com a atribuição de fiscalizar e ainda tem a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU)”, citou.
Gleisi Hoffmann lembrou ainda que a Controladoria-Geral da União faz sorteio para fiscalização aleatória do uso dos recursos públicos pelos estados e municípios. “E aqueles que não estão com as contas em dia ficam proibidos de continuarem recebendo os repasses da União”, completou.
Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), José Airton Cirilo (PT-CE), Pedro Uczai (PT-SC) e Zé Neto (PT-BA) também destacaram a importância da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição que desburocratiza e reduz os custos para que os recursos cheguem aos municípios.
Fundo a fundo
O texto aprovado cria a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
No caso das transferências especiais, pelo menos 70% do dinheiro deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto se relacionadas ao pagamento de dívida.
Para que as emendas parlamentares ao Orçamento de 2020 sejam enquadradas na nova modalidade de repasse, a PEC precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada ainda neste ano.
Vânia Rodrigues
