Um acordo suprapartidário garantiu na noite desta quarta-feira (9) a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei (PL 5478/19) que define os critérios para a repartição dos recursos que serão arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal da cessão onerosa, na Bacia de Santos, marcado para o dia 6 de novembro. O recurso a ser repartido é o chamado bônus de assinatura, de R$ 106,56 bilhões, que será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Dos R$ 106,56 bilhões, a Petrobras ficará com R$ 33,6 bilhões em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) encaminhou o voto da bancada a favor dos recursos do petróleo chegar aos cofres de todos os estados e municípios. “É claro que somos a favor, mas esses R$ 20 bilhões que chegarão – R$ 10,9 bilhões para estados e Distrito Federal e R$ 10,9 bilhões para municípios – mas isso é uma quantia ínfima perto do que as multinacionais vão ganhar com essa exploração”, lamentou.
Fontana frisou que esse leilão é um crime de lesa-pátria contra o Brasil porque será entregue para as petroleiras internacionais uma das áreas mais lucrativas de petróleo do mundo. “Vamos entregar 15 bilhões de barris para multinacionais explorar, e mais grave ainda, com isenção fiscal assegurada na Medida Provisória do trilhão, o que significa que o Brasil vai perder R$ 269 bilhões em isenção”, denunciou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também encaminhou o voto favorável e enfatizou que é justa a distribuição desses recursos com os estados e municípios para o desenvolvimento local e regional. Destacou ainda que o PT sempre lutou para que a Petrobras fizesse investimentos no País, que fosse em busca de mais petróleo. “E, graças a isso se descobriu o pré-sal. Foi a partir de uma decisão política do presidente Lula que a estatal alcançou as jazidas do pré-sal e, também graças ao presidente Lula e a presidenta Dilma que nós destinamos esses recursos para a educação e para a saúde” frisou.
O parlamentar que também fez questão de citar que o PT foi contrário ao leilão do excedente na cessão onerosa. “No nosso ponto de vista, esse recurso deveria ter permanecido com a Petrobras. Ela deveria fazer e prosseguir a exploração desses 10 ou 15 bilhões de barris que serão leiloados, porque assim ela se tornaria uma empresa ainda mais forte. Mas não. O governo Temer e esse atual governo apostam no desmonte da estatal, estão vendendo aos pedaços essa empresa, estão entregando tudo. A isso nós vamos continuar nos opondo”, avisou.
Acordo
O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal é de que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de que o rateio entre os estados obedecerá a dois critérios: 2/3 segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que prevê isenção de tributos de produtos exportados, e segundo critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).
O projeto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, prevê que os estados e o Distrito Federal poderão usar sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.
Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência de recursos pela União.
Já os municípios poderão usar sua parte para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados ou em investimento. Assim, não há a obrigação de criar a reserva para poder usar o restante em investimentos.
Cessão onerosa
O megaleilão foi viabilizado pela revisão do contrato da chamada cessão onerosa, pelo qual a Petrobras, em 2010, recebeu da União o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo nessas áreas, como parte do seu processo de capitalização. Como estudos geológicos mostraram mais tarde que pode haver até 15 bilhões de barris ali, esse excedente será levado a leilão agora.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
