O plenário da Câmara aprovou na noite de terça-feira (20) a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para destinar parte da arrecadação para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Fundo teve o seu funcionamento reformulado. O projeto de conversão da MP, que agora será apreciado pelo Senado, cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.
O deputado Vicente Cândido (PT-SP) encaminhou as votações pela bancada petista e destacou que a MP 846 garante recursos para a segurança pública sem prejudicar os setores da cultura e da educação, como pretendia o governo Temer com a MP 841. “Felizmente o governo recusou depois da pressão dos artistas, dos esportistas e da oposição e melhorou a proposta na MP 846. E aqui, na comissão mista do Congresso, com muita negociação, o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acabou fazendo do limão uma limonada”, afirmou.
O petista disse que numa combinação “bem-feita”, e com paciência que a democracia e o Parlamento exigem, “nós estamos aprovando algo que poderia ser um horror, mas que faz a cultura ganhar um quinhãozinho a mais, o que já é bastante relevante. Também o esporte acaba levando um pouquinho mais de recursos graças a todos esses esforços da comissão”.
Vicente Cândido alertou ainda que, não se pode jogar as esperanças no Fundo da Segurança Pública, que vai arrecadar, segundo as previsões, R$1 bilhão. “Vender a ilusão de que R$ 1 bilhão para o Fundo Nacional da Segurança Pública vai resolver a questão da segurança pública no Brasil é querer enganar mais uma vez o povo brasileiro. Mas, de qualquer forma, é um recurso a mais”. Na sua opinião, o que vai resolver realmente a segurança pública brasileira é melhorar os salários e as condições de trabalho dos profissionais do setor. É investir em tecnologia para o setor.
“Mais ainda, é preciso investir para valer, com ousadia, na educação integral e de qualidade, na educação pública, no esporte, na cultura dentro da sala de aula, junto à comunidade escolar. É isso o que vai dar dignidade para o povo brasileiro e é isso o que vai construir uma nação democrática e sadia”, reforçou Vicente Cândido. Ele conclui afirmando que espera que o fundo seja apenas o início de um grande debate para o “Brasil que nós queremos”.
Arrecadação – Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização. Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.
O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional – Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.
A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).
Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.
Lotex – A única mudança na distribuição da arrecadação feita pelo relator da MP 846 foi na Lotex. O FNSP, que contaria com 15% pela MP original, ficará com 13%. A diferença será rateada entre o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que passa de 0,4% para 0,9%, e os clubes de futebol que cederem o uso de suas marcas e imagens para divulgação da loteria. Eles ficarão com 1,5% da arrecadação.
O texto incorpora dispositivo do decreto de regulamentação da Lotex, segundo o qual eventuais sobras entre o valor esperado da premiação e o efetivamente pago deverão voltar para o total dos prêmios a distribuir no período de um ano seguinte.
Quota fixa – Já a loteria por quota fixa, que são as apostas pela internet em resultados de eventos esportivos, terá caráter de serviço público exclusivo da União. O texto define a modalidade como aquela em que o apostador, no momento de realizar a aposta, sabe o quanto pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Apesar de seu caráter de serviço público exclusivo, o Ministério da Fazenda fará as autorizações para sua exploração em ambiente concorrencial, podendo ser comercializada por meio físico ou virtual.
O ministério terá dois anos para regulamentar a nova loteria.
Reformulação do FNSP – A MP 846/18 reformula o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principalmente quanto à forma de repasse para outros entes federados e em quais finalidades poderá ser usado o dinheiro. Além de parte da arrecadação das loterias, o fundo contará ainda com doações de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Na atual lei de criação do fundo (10.201/01), revogada pela MP, a doação é permitida apenas para os nacionais.
O projeto de conversão da MP aprovado destina de 10% a 15% dos recursos a programas habitacionais que contemplem profissionais de segurança pública e para a “melhoria da qualidade de vida” desses profissionais, sem especificar, contudo, como se daria essa melhoria.
PT na Câmara com Agência Câmara
