A Constituição Federal, que caminha para completar 30 anos no próximo mês de outubro, reforçou o habeas corpus – um dos chamados “remédios” constitucionais – como instrumento garantidor da liberdade ao cidadão. Trata-se de ferramenta constitucional tão relevante que, em nossa história recente, ela só foi suspensa durante o período do regime militar, a partir do famigerado Ato Institucional n. 5 (AI-5), de 1968. O habeas corpus pode ser aplicado sempre que a liberdade estiver comprometida, seja por “ilegalidade ou abuso de poder” – caso em que está inserido o processo condenatório do ex-presidente Lula.
Diz o artigo 5º da Constituição, inciso LXVIII: o HC será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Portanto, a guerra jurídico-midiática contrária ao habeas corpus em favor de Lula, que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4), não é uma cruzada contra a corrupção, mas é, na verdade, uma perseguição desonesta e ilegal para tentar usurpar um direito constitucional que é de todo o cidadão – inclusive de Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), líder da Oposição na Câmara, o Supremo tem que assumir seu papel constitucional de guardião da Constituição. “Se o STF deixa de proteger a Constituição, vai proteger quem?”, questiona. De uma forma mais ampla, Guimarães lembra que a presunção de inocência e o trânsito em julgado são cláusulas pétreas, que – segundo explica – são direitos constitucionais centrados no Estado democrático de direito.
“Quando os constituintes de 1988 elaboraram a Carta Maior, foi com base nesses princípios fundantes da democracia. Qualquer coisa fora disso é barbárie, é Estado de Exceção”, explica. Com relação ao habeas corpus de Lula, o deputado lembra que todos esses princípios devem se fazer ainda mais presentes. “Isso porque foi um processo acusatório motivado pelo ódio, pela indecência e pela injustiça. Por isso, temos confiança de que o STF – como guardião da Constituição – concederá esse habeas corpus”, comenta.
O líder da Oposição no Congresso Nacional, deputado Décio Lima (PT-SC), defende que o habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes do ponto de vista da dignidade humana, já que ele é um garantidor de um direito pétreo: a liberdade. “Nada é mais importante para o ser humano do que a sua própria liberdade. Por isso, o habeas corpus é um instrumento único em qualquer sociedade democrática”, defende.
Para o parlamentar, no caso de Lula, a necessidade do habeas corpus chega a ser fundamental, porque o caso se inscreve dentro da excepcionalidade jurídica. “É um julgamento visivelmente sem os elementos que são imprescindíveis diante do arcabouço jurídico acumulado pela humanidade, que é a condenação a partir de provas, com materialidade do delito. Infelizmente, a história, com tristeza, já registrou vários acontecimentos de condenações sem provas de mártires da humanidade, em períodos como o dos regimes totalitários”, lamenta.
Tarciano Ricarto
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
