O deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou, na Câmara, o projeto de lei (PL 7037/17), que altera o Código Penal e visa suspender a execução da pena de presidiárias gestantes, lactantes e que tenham filho menor de 6 anos ou...
A deputada Ana Perugini (PT-SP) protocolou um requerimento na Câmara, no qual questiona o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o número de feminicídios registrados no Brasil em 2016, ano subsequente à vigência da lei 13.104/2015, que alterou...
Com o objetivo de combater a escalada do punitivismo penal legislativo, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou, nesta terça-feira (16), um projeto (PL 4373/2016) que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A proposta estabelece a necessidade de análise prévia...
O deputado Luiz Couto (PT-PB) cobrou durante pronunciamento no plenário da Câmara, nesta semana, maior rigor do poder público (municipal, estadual e federal) no combate às milícias. Neste sentido, o parlamentar paraibano lembrou que já existe uma lei sancionada...
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados deu prosseguimento à agenda de debates sobre as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública do país. Nesta quarta-feira (8), os trabalhadores da área tiveram oportunidade para falar...
Foto: Gustavo Bezerra O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro...
Foto: Facebook/direitoshumanosBrasil Em conversa com internautas, pelo “Face to Face”, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reafirmou nesta segunda-feira (19) que o Brasil mantém política contrária à adoção de pena de...
A Comissão Externa de Combate ao Racismo, criada pela Câmara em abril deste ano, aprovou nesta quarta-feira (12) o seu relatório final, que traz proposições para alterar dois artigos do Código Penal relacionados à prática de injúria racial. Os...
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou na semana passada o projeto de lei (PL 7478/2014) que altera o artigo 121 do Código Penal. O texto prevê o aumento da pena de 1/3 até a metade para os...
Foto: Gustavo Bezerra O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentou na Câmara projeto de lei (PL 7213/14) que altera o Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas. A proposta tem o objetivo...