O PT e as bancadas na Câmara e no Senado vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, acionando o Supremo Tribunal Federal (STF) em decorrência da inconstitucionalidade do decreto assinado por Jair Bolsonaro, na última quinta-feira (11), que extingue dezenas de colegiados da administração federal com participação da sociedade civil.
Em afronta à Constituição, centenas de conselhos de direitos e de políticas públicas deixarão de existir a partir de 28 de junho. Dentre eles, poderão ser extintos colegiados que discutem temas como direitos do idoso, política indigenista, transportes, trabalho e Previdência.
Na avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o documento assinado por Bolsonaro é inconstitucional por invadir a competência da lei ao determinar, por meio de decreto, a extinção de conselhos criados anteriormente por lei. Além disso, o decreto também viola o princípio da segurança jurídica, ao promover a extinção geral dos órgãos colegiados.
“Como está redigido o decreto, os atuais conselheiros sequer sabem se o seu respectivo conselho seguirá existindo. O Estado brasileiro se caracteriza por um afastamento frente às demandas populares e pelo autoritarismo. A extinção dos conselhos de participação reforça esta tendência histórica, inclinando a administração pública ao isolamento burocrático e a uma dinâmica decisória apartada da sociedade civil”, critica Humberto.
Na semana passada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara entrou com dois projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar decretos de Jair Bolsonaro que extinguem a maioria dos conselhos sociais que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). A ação de Bolsonaro acaba com 35 colegiados, mas cerca de 700 conselhos estão na mira do governo nos próximos 60 dias.
Segundo a Bancada do PT na Câmara, a manutenção dos conselhos, comitês e comissões são imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas ou levadas adiante. “São instrumentos de exercício e afirmação da cidadania”.
Projeto visa revogação de decreto
Na última sexta-feira (12), o senador Humberto Costa também protocolou um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial que prevê a extinção dos conselhos.
A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais lamentou a edição do Decreto e afirmou que a decisão de Bolsonaro é “antidemocrática” além de causar impactos na “falta de transparência na aplicação dos recursos públicos”.
“A participação autônoma das organizações e movimentos sociais nos conselhos de políticas públicas é a melhor forma da sociedade civil envolver-se na definição dessas políticas, definir prioridades e fiscalizar a atuação do governo. O encerramento ou congelamento desses órgãos e conselhos de políticas públicas é uma medida antidemocrática e que irá impactar a sociedade por conta da falta de transparência na aplicação dos recursos públicos”, apontou a entidade.
PT na Câmara com site do PT no Senado
Foto: Lula Marques
