Num mesmo dia, três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, barraram as pretensões golpistas de PSDB/DEM/PPS e outros partidos que desde o dia 26 de outubro do ano passado não aceitam a vitória de Dilma Rousseff e tentam interromper o seu mandato conquistado nas urnas.
Ainda na manhã desta terça-feira (13), o ministro Teori Zavascki e a ministra Rosa Weber acataram os pedidos formulados pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA) através de mandados de segurança impetrados na sexta-feira (9). Em decisões semelhantes, os magistrados decidiram que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não pode se basear no regimento da Casa para conduzir um eventual processo de impeachment. A norma de referência para isso deverá ser a Lei 1.079/1950, que trata de crimes de responsabilidade e havia sido desconsiderada por Cunha na resposta que deu à questão de ordem apresentada pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), sobre qual seria o rito seguido em relação a um processo de impeachment.
Já no início da tarde, a ministra Rosa Weber acatou a reclamação protocolada na semana passada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) acerca de várias irregularidades contidas no rito manifestado por Cunha como o que será seguido em caso de abertura de processo de impedimento da presidenta. Rosa Weber acatou os argumentos dos parlamentares que apontam manobras regimentais ilegais de Cunha que violam os princípios da legalidade e do amplo direito à defesa. No despacho, a ministra determina que a presidência da Câmara “se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra Presidente da República com base naquilo em que inovado na resposta à Questão de Ordem 105/2015”.
“Havia uma ilegalidade flagrante tanto no conteúdo do pedido de impeachment quanto na sua tramitação. Os ministros do STF entenderam isso e acredito que o presidente da Câmara não irá contrariar o Supremo Tribunal Federal”, avalia Paulo Teixeira.
“De uma maneira imperial, o presidente da Câmara entendeu que poderia criar um rito próprio da Câmara colidindo com a Constituição, desrespeitando direitos fundamentais. Na medida em que ele viola esse direito, o caminho encontrado para fazer com que ele se submetesse a uma lei maior foi ir ao Judiciário e por isso que essas liminares são muito importantes”, acrescentou Paulo Pimenta.
Para o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), as decisões do STF possuem uma “forte simbologia política” e esfriam o ímpeto golpista da direita. “A insanidade posta pela oposição com essa tentativa golpista de impor a qualquer custo o impedimento da presidenta Dilma encontrou um freio robusto e muito simbólico. Permaneceremos atentos e vigilantes a esta situação para que isso não surja sob outra roupagem”, garantiu o líder.
Sibá também avalia que “mais uma vez ficou claro” que a ação da oposição “se trata de uma tentativa de golpe, pois não pesa contra a presidenta absolutamente nada”. Para o líder, a história das chamadas “pedaladas fiscais” não se sustenta como medida para impedimento e “os golpistas sabem tanto disso que já estão querendo fazer adendos e remendos ao seu pedido de impeachment”.
PT na Câmara
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