Sem acordo com a base governista, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS ingressaram nesta quarta-feira (3) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Os parlamentares argumentam haver inconstitucionalidade no Artigo 3º da matéria, que repete o texto de parte da PEC 241/16 e estabelece teto de gastos públicos da União com a desvinculação de receitas para saúde e educação.
Secretário-geral da Frente do SUS, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA) argumenta ao Supremo que a lei orçamentária não pode descumprir a legislação constitucional vigente quanto à vinculação de receitas. “Não se pode aprovar essa LDO com essa previsão sem que antes se mude a regra do jogo, o que esperamos que não aconteça. A PEC 241/16, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas, é polêmica e não tem maioria seque na base do governo golpista”, disse Solla.
Caso o STF conceda o mandado de segurança e o Congresso Nacional não vote a PEC 241/15 antes da discussão do Orçamento de 2017, as novas regras propostas por Temer só poderão valer em 2018, caso aprovadas.
A ação, subscrita pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelos deputados federais Zenaide Maia (PR-RN) e Odorico Monteiro (PROS-CE), aponta que há “quase coincidência total do texto” de artigos da PLDO/2017 e da PEC 241/16. “É possível verificar de modo cristalino que o PLDO antecipa, em seu artigo 3º, as alterações pretendida pela PEC 241, sem que a mesma tenha sido apreciada, votada, sancionada e publicada no Diário Oficial da União”, verifica. Na peça, os signatários salientam ainda que a LDO precisa de maioria simples para sua aprovação, enquanto emendas à Constituição têm rito diferente, com exigência de maioria qualificada – ou seja 3/5 das duas casas legislativas em dois turnos de votação.
Sem acordo – Na terça-feira (2), Solla reuniu-se pela manhã com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assentiu haver inconstitucionalidade. O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Wellington Fagundes (PM-MT), todavia inviabilizou um acordo porque, após consultar o Palácio do Planalto, não concordou em retirar o Artigo 3º do projeto.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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