Audiência pública na Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados (CLP) debateu as consequências da Reforma Administrativa nos serviços públicos prestados à população. A audiência pública virtual foi sugerida pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA) e ocorreu nessa terça-feira (25).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) sobre a Reforma Administrativa foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado. A iniciativa altera as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
Também na terça (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou a admissibilidade da PEC e o texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
“A PEC preserva privilégios do legislativo, judiciário e militares, em detrimento dos trabalhadores. Extingue, através de decreto, órgãos, cargos e carreiras e admite a realização de serviços públicos por entidades privadas. Dá curso à operação de desmonte do Estado promovido pelo governo federal, um ataque aos serviços públicos. Propõe, para além da modificação da estrutura do serviço público nas três esferas, uma profunda alteração na estrutura e no papel do Estado brasileiro”, avalia Waldenor Pereira.
Para o presidente da CLP, a PEC foi “apresentada como uma modernização para a contratação do setor público, mas a Reforma Administrativa traz uma agenda de precarização na administração e dos serviços públicos, transformando a atual Constituição Cidadã em uma constituição liberal, privatizante, voltada para o mercado e servindo ao receituário ultraliberal do governo Bolsonaro”, denuncia Waldenor Pereira.
Imposto pago pelo cidadão à iniciativa privada
Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Departamento Intersindical, de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirma que “assusta muito que uma reforma que pretende mudar radicalmente o Estado, aconteça no meio de uma pandemia. Uma reforma que coloca o Estado a serviço da iniciativa privada e corta os braços dos direitos sociais quando, por exemplo, atinge a estabilidade do servidor público. Isso não privilégio, é uma garantia que ele é impessoal. Dos cinco vínculos empregatícios colocados como proposta na PEC, três incentivam a rotatividade, como a ampliação dos cargos de livre provimento e quebra de estabilidade dos servidores. Um projeto claro de privatização do Estado, que transfere o fundo público gerado pelos impostos pagos pelos brasileiros para a iniciativa privada. Fica até proibida a negociação trabalhista, coisa que nem a Reforma Trabalhista fez”, denunciou.
A Reforma Administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Para Rita Josina, diretora-presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste, “é uma reforma muito injusta porque acontece num momento em que devíamos agir em defesa da vida, com vacina e imunização para todos. Uma reforma ligada com todo o projeto neoliberal de redução do Estado, com uma estratégia que só objetiva a maximizar os lucros. E, nós, trabalhadores, é que vamos pagar a conta. O Estado brasileiro está recuando naquilo que seria um projeto de desenvolvimento e de nação”.
Para Marcos Assunção, do Sindifisco Nacional, a PEC 32 “fere de morte o Estado brasileiro construído a partir da Constituição de 88. Uma tentativa absurda de desvincular o serviço público do servidor público, sempre com o argumento de que os gastos são altos com o pagamento dos salários. Mas isso não é verdade, esse balanço está equilibrado desde o ano 2000”, destaca. “É uma narrativa par desqualificar o servidor. “Mas quem está fazendo frente à pandemia são os servidores. A iniciativa privada não vai para o meio da Amazônia cuidar dos indígenas, não vai levar saneamento básico. Quem faz isso é o servidor público”, lembra Assunção.
Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lembra que o processo de uma Reforma Administrativa surgiu ainda no governo Fernando Collor (15 de março de 1990 a 29 de dezembro de 1992). “Tinham o falso argumento de que traria mais recursos para investir em saúde e educação. Coisa que nunca aconteceu. Hoje, temos um Estado conservador que não quer cuidar das pessoas. É importante que a gente consiga chegar na população brasileira, mostrar que o governo está agindo contra seus eleitores, que devem cobrar ações para uma vida com dignidade. Querem transformar a Constituição cidadã em uma constituição comercial de venda de produtos e serviços”.
“Imaginem uma pandemia sem o serviço público, já estaríamos com um milhão de mortos, imaginem se não existisse o SUS. Esse governo não tem a pretensão de manter os serviços públicos através de concurso público e, sim, manter os apadrinhados de deputados, senadores, como era anos atrás”, afirma José Moreira Castro, coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES) “é hora mobilizar todos os servidores do País e usuários, quem precisa do SUS, da segurança pública, da educação, é contra os interesses da população que não tem dinheiro. É uma medida que fere direitos consolidados na nossa legislação, acaba com concurso público, que é uma forma democrática de acesso. É uma PEC inconstitucional e mesmo assim foi aprovada na CCJ”.
Assessoria de Comunicação da CLP
