O deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao lado de outros 17 parlamentares do PT organizados no Núcleo Agrário da bancada do partido na Câmara dos Deputados, protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Instrução Normativa conjunta 1/2021, assinada pela Funai e pelo Ibama, que autorizam empreendimentos e atividades localizadas dentro de terras indígenas.
Foto: Gabriel Paiva/Arquivo
A IN utiliza o pretexto de estabelecer procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental em Terras Indígenas cujo empreendedor sejam organizações indígenas para ferir o direito e a garantia constitucional do usufruto exclusivo dessas terras pelas comunidades indígenas.
Ou seja, mediante um simples ato administrativo, no caso uma Instrução Normativa, altera-se um dispositivo constitucional. “Isso nos faz lembrar a orientação do ministro Salles [Meio Ambiente] aos seus pares de aproveitar a pandemia para ir passando a boiada”, afirma Nilto Tatto, um dos proponentes do PDL.
A boiada de Ricardo Salles ganha contornos práticos com essa Instrução Normativa, pois ela tenta viabilizar de forma camuflada o arrendamento das terras indígenas. Trata-se, portanto, da retomada de uma política utilizada pelo antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI) nas décadas de 1940, 50 e 60, principalmente nas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste do Brasil, que visava beneficiar latifundiários e exploradores de terras. Diante desta política do arrendamento e exploração dos territórios, muitos povos indígenas foram eliminados, e outros lutam até hoje para recuperar territórios que foram esbulhados de forma violenta.
Dispensa do licenciamento
Além disso, o proposto na IN compromete a sustentabilidade ambiental do modo de vida tradicional das comunidades indígenas ao permitir a dispensa do licenciamento. “É um salvo conduto para a abertura irrestrita para atividades de agricultores e outros agentes não indígenas dentro das terras indígenas protegidas pela União, o que vai em descompasso com a Constituição e o marco legal de proteção de povos indígenas e de seus territórios”, complementa o deputado Tatto.
Assessoria de Comunicação
