A Bancada do PT na Câmara protocolou hoje (15) ação popular contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o presidente do Ibama, Luis Carlos Hiromi Nagao, pela “prática de ato ilegal” com decisão que tornou “restritos” milhares de processos administrativos, incluindo autuações e fiscalizações ambientais, que poderiam ser abertos ao público no final deste mês no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do governo federal na internet.
Os parlamentares do PT requerem à Justiça a declaração de nulidade de ofício circular que comunicou aos funcionários a decisão da direção do Ibama e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal a fim de que seja eventualmente impetrada ação civil por ato de improbidade administrativa, com a adoção das penas previstas em lei. A Bancada protocolou também, na Câmara, projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria.
De um total de 595 categorias de processos que tramitam no órgão, 199 foram consideradas “restritas” e só poderão ser liberadas após uma análise interna, caso a caso, a partir de pedidos que eventualmente sejam feitos pela Lei de Acesso à Informação, conforme denunciou o jornalista Rubens Valente, do UOL.
Criminosos ambientais
Na ação popular, os parlamentares do PT argumentam que a decisão do Ibama “viola diretamente os princípios que regulam a administração pública, em especial o interesse público, visto que não beneficia a coletividade” e traz o risco de “beneficiar setores violadores da legislação ambiental, incentivando a continuação de atividades ilegais”.
“A ausência das referidas informações ocasiona danos irreparáveis, pois ante a restrição dos dados se torna impossível a constatação do danos e resultando na implacabilidade das sanções cabíveis, quer seja no campo administrativo, cível ou criminal. Com isso, os que estão de má fé e lucram com a prática de crimes ambientais, encontram o ambiente perfeito para a prática delituosa”, adverte a Bancada do PT.
Má-fé e interesses escusos
O deputados enfatizam que a omissão de dados por parte dos órgãos federais acarreta a realização de mais crimes ambientais, com danos irreparáveis à flora e à fauna.
No projeto de decreto legislativo para sustar a decisão, encabeçado pelo líder Elvino Bohn Gass (RS), argumenta-se que o ofício circular, entre outras coisas, atenta contra a Lei n° 10.650, de 16 de abril de 2003, que prevê acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
“Até mesmo os funcionários do IBAMA encontram-se prejudicados, pois que agora precisarão passar por todo um procedimento interno a fim de ter informações que até então estavam abertas à consulta interna”, criticam os deputados do PT. Para a bancada, a “conduta omissiva e ilegal” por parte do Ibama “está repleta de má-fé e prováveis interesses escusos”.
Os documentos são assinados pelos líder Bohn Gass, e os deputados Nilto Tatto (PT-SP), Beto Faro (PT-PA), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Hélder Salomão (|PT-ES), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG) e Valmir Assunção (PT-BA).
Redação PT na Câmara
Leia a íntegra das duas ações:
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