A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (4), o texto-base do projeto de lei (PL 2462/91) que revoga a Lei de Segurança Nacional, legislação que tem sido usada desde os tempos da ditadura para perseguir opositores políticos, militantes e jornalistas. A nova legislação também cria novos capítulos no código penal para definir diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a nova legislação fortalece e protege a democracia. “Ao atacar, de alguma maneira, a indústria de fake news, ao preservar e proteger os direitos de manifestação, a lei que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional deve ser saudada por todos nós. Nosso voto é a favor do relatório, conscientes de que estamos protegendo a democracia brasileira.”, afirmou o parlamentar, mesmo reconhecendo que não ainda é necessário avançar na legislação em defesa do Estado Democrático de Direito.
No capítulo que define os crimes contra a cidadania, Fontana ressalta que o projeto protege o direito dos movimentos sociais ao estabelecer que fica proibido impedir, “com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.
O projeto aprovado, na opinião do deputado, também avançou na definição de crimes contra o funcionamento das instituições no processo eleitoral, incluindo penalização por comunicação enganosa em massa, ou seja as fake news, e por violência política em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
“Foi uma grande vitória para a democracia brasileira revogar a Lei de Segurança Nacional, um entulho autoritário herdado dos tempos da ditadura e que o governo Bolsonaro está usando para perseguir e criminalizar adversários políticos”, salientou Fontana. Durante a atual gestão, mais de 100 pessoas já foram intimadas ou processadas por críticas ao governo.
Assessoria de Comunicação
