A deputada Rejane Dias (PT-PI), reassumiu o mandato parlamentar por uns dias na Câmara – ela está licenciada para exercer o cargo de secretária de Estado no Piauí -, quando apresentou o projeto de lei (PL Nº 6.366/2016) com o objetivo de ajudar a garantir renda a pais ou responsáveis por dependentes com deficiência.
Rejane Dias propõe o acréscimo de mais um parágrafo (3º) no Artigo Nº 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sugerindo que caso a pessoa com deficiência grave ou severa seja considerada inabilitada pelo empregador, a empresa tenha a possibilidade de efetuar a contratação do pai ou da mãe ou do responsável por essa pessoa para a vaga.
A parlamentar argumenta que a ideia é ajudar a inserir no mercado de trabalho pais ou responsáveis por pessoas com deficiência grave ou severa a fim de gerar renda, reduzir a pobreza e melhorar a qualidade de vida dessas famílias. “Estudos apontam que pessoas com deficiência são mais propensas a experimentar a pobreza e essa condição social também aumenta a incidência de problemas de saúde”, justifica.
Vagas – Rejane Dias destaca, ainda, que o Artigo N° 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei das Cotas), que estabelece a contratação obrigatória de pessoas portadoras de deficiência, a fim de estimular a oferta de empregos para esse segmento da população, vem sendo cumprido apenas parcialmente.
Conforme reportagem do jornal Folha de São Paulo, publicada em 26 de junho de 2016, “60% das vagas para pessoas com deficiência ficam vazias”. Segundo a matéria, com 25 anos, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho conseguiu preencher menos da metade dos postos por ela criados.
A lei define que empresas com a partir de cem funcionários tenham um percentual de profissionais com deficiência, habilitados, que varia entre 2% e 5% (quanto mais contratados, maior a cota).
As 39.260 empresas que se enquadram nessa regra teriam que reservar cerca de 828 mil vagas para pessoas com deficiência. Mas só 327.215 (39,5%) dessas vagas estavam preenchidas em 2014, ano de que são os últimos dados disponíveis.
Segundo o Ministério do Trabalho, foram aplicadas 4.363 multas por descumprimento das cotas em 2015, com valor total de R$ 159,3 milhões. O número representa acréscimo de 61% em relação ao total de multas aplicadas no ano anterior. Em 2014, foram 2.696 multas, com valor total de R$ 113,6 milhões.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
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