A deputada Rejane Dias (PT-PI) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2006, no Governo Lula, para vigorar até 2020. “Da mesma forma, precisamos ampliar os investimentos da União na educação básica do país”, afirma a parlamentar, que é titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Rejane Dias chama a atenção para a importância da permanência do Fundeb como fonte de financiamento para custear a educação básica, incluindo a remuneração dos professores e melhoria da infraestrutura das escolas.
O Fundeb é formado por recursos dos governos federal, estaduais e municipais, o que varia de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
“A ideia é aumentar, de forma gradual, a complementação da União para o fundo de 10% para no mínimo 30% da participação de estados e municípios”, explica Rejane Dias.
“O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim”.
Emenda – O Fundeb, que está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, foi instituído no Governo Lula pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.
Assessoria Parlamentar
