O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em entrevista concedida nesta terça-feira (11) ao programa Jornal PT Brasil, na TvPT, celebrou a aprovação do projeto de reforma tributária pela Câmara Federal na semana passada. Ele coordenou o grupo de trabalho na Casa e foi um dos responsáveis pelo debate sobre o tema na sociedade brasileira.
Na entrevista, o deputado petista destacou a decisão de se aprovar alíquota zero para a cesta básica nacional e explicou como será a sua criação.
“Há um debate em torno dos produtos da cesta básica e, de fato, o Brasil não tem uma cesta básica nacional porque os produtos que pertencem à cesta básica da União com os impostos federais não coincidem com os dos 27 estados da Federação. Portanto, qual foi a decisão da reforma tributária? Criar uma cesta básica nacional e agora com alíquota zero. Ou seja, o cidadão terá a certeza de que não está sendo enganado, porque o Imposto de Valor Agregado (IVA) ou adicionado que foi criado é um imposto que é cobrado por fora e por dentro, como ocorre hoje”, esclareceu.
“O consumidor, quando comprar o arroz, por exemplo, vai ver lá o preço do produto e o valor do imposto como zero. Ele vai perceber que pagou apenas pelo preço do produto. E não é só alíquota zero na União, é zero nos estados e zero nos municípios porque o nosso sistema é um imposto único sobre o consumo, ele unificou cinco impostos: ISS, ICMS, PIS, Cofins e o IPI”, informou.
Reginaldo Lopes informou ainda que a cesta básica nacional será criada por meio de lei complementar. “O povo brasileiro agora terá uma cesta básica nacional, que iremos regulamentar com lei complementar colocando a alíquota zero. Isso significa comida mais barata na mesa do povo brasileiro. Não vamos misturar comida com impostos, ou seja, a comida não estará mais recheada de impostos e a consequência disso será uma comida mais barata”.
O deputado também garantiu que na lei complementar que será discutida e votada no Congresso Nacional, a cesta básica nacional conterá produtos de qualidade e com total transparência nas informações sobre a alíquota zero.
E de acordo com o deputado, outros itens essenciais que estarão de fora dessa cesta básica nacional também terão diminuição de preços, devido à alíquota reduzida em 60% do imposto.
“Materiais de higiene pessoal, limpeza e mais 1.380 produtos que não estão na cesta básica nacional terão uma alíquota reduzida de 60%, ou seja, serão cobrados 40% de imposto em todo o território nacional. Isto é, com a reforma tributária o cidadão, quando comprar esses produtos, vai pagar apenas 40% de imposto, cujo valor vai estar na nota, com total transparência. E também vai significar uma redução da carga tributária dentro de um novo sistema muito transparente porque o cidadão vai poder fiscalizar na própria nota fiscal”, pontuou.
Voto de desempate do Carf
Na entrevista ao Jornal PT Brasil, Reginaldo Lopes também abordou a aprovação pela Câmara da devolução do voto de qualidade – em caso de empate nos julgamentos de contestações – ao Carf – Conselho Administrativo da Receita Federal que havia sido retirado pelo governo anterior.
Lopes enalteceu a unidade política em torno do tema pelos parlamentares e considerou como fundamental a vitória na votação que devolveu à Receita Federal o voto de qualidade nos julgamentos das reclamações.
“O Carf é uma consequência do nosso sistema tributário complexo de 460 mil normas que levam a interpretações que terminam na justiça ou no conselho administrativo. Os países que fizeram reforma tributária e unificaram seus impostos em um imposto de valor adicionado, que têm uma legislação igual a que vamos ter, com apenas três alíquotas, todas as exceções não são genéricas”, explicou.
“E você classifica o alimento ou o serviço de setor específico leva a não ter mais judicialização. Isso vai parar na justiça ou no Carf, e representa hoje quase um PIB, de 8 a 9 trilhões de reais. E o pior, esse dinheiro é do povo brasileiro, é do consumidor porque ele pagou quando comprou um produto ou um serviço”, destacou.
Ele afirmou ainda que apenas 5% das contestações que vão para no Carf atualmente não são de pequenos consumidores e que representam um universo de cerca de R$ 700 bilhões. “No mundo todo, os conselhos de administração têm o voto de qualidade quando há empate, isso é fundamental. Não estamos falando de pequenos consumidores, mas sim de megaempresas. Geralmente o que chega no Carf das contestações significa 5% e envolvem 26 empresas que são sempre das mesmas, que representam cerca de 700 bilhões de reais. Então isso compromete a contabilidade fiscal de qualquer nação”, alertou ele..
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