Com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (15) a medida provisória (MP 886/19) que reestrutura novamente a estrutura do Poder Executivo. Ao encaminhar o voto contrário do partido, o deputado Enio Verri (PT-PR) enfatizou que a medida é antidemocrática, na medida que ela é apenas uma reedição da MP 870/19. “O Congresso Nacional já se manifestou sobre esta medida, já vetou aquilo que achava que não era importante para o País. Debatemos isso de forma bastante longa, e o governo Bolsonaro, ao invés de acatar essa decisão, manda para cá novamente uma medida provisória com o mesmo texto. Isso, no mínimo, é um desrespeito ao Parlamento”, protestou.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que também encaminhou o voto contrário da Bancada do PT, a proposta de reforma administrativa do governo é uma proposta que penaliza sobremaneira o próprio Estado. “No governo Bolsonaro o Estado será mínimo para o povo brasileiro, para a população de baixa renda, para as mulheres, para os negros, para a população LGBTI. Mas o Estado será farto e obeso para atender ao rentismo, cujo representante é o ministro Paulo Guedes (Economia)”, criticou.
Direitos do trabalhador
Ao criticar o texto da MP 886, que precisa ser aprovada nesta quarta-feira (16) pelo Senado para não perder a validade, Enio Verri ressaltou que dá a impressão de que Jair Bolsonaro continua preocupado em prestigiar apenas o seu ministro Sérgio Moro (Justiça). Ele explicou que o Congresso debateu, por exemplo, durante a tramitação da MP 870, que a competência do registro sindical caberia ao Ministério do Trabalho e não ao Ministério da Justiça, como quer o governo. Como o Ministério do Trabalho incorporado ao Ministério da Economia, foi definido pelo conjunto da Casa que o registro sindical ficaria na Secretaria Especial do Trabalho. “Votamos isso, mas infelizmente o governo insistiu e com a MP 886 levou para o Ministério da Justiça uma pauta que esta Casa entendeu que é da Secretaria Especial do Trabalho”, protestou.
O deputado Enio Verri explicou ainda que o PT votou contra a MP 886 porque a imigração laboral historicamente sempre coube ao Ministério do Trabalho. “O governo, através da MP 870, tentou transferir para o Ministério da Justiça. A Casa, de novo, entendendo que era um equívoco, votou para que a imigração laboral ficasse no Ministério da Economia, em especial na Secretaria Especial do Trabalho. Mas, com a MP 886/19 Bolsonaro leva a imigração laboral para o Ministério da Justiça. Isso é totalmente descabido”. Para Verri, todas essas mudanças são para “enfraquecer os trabalhadores, enfraquecer a organização dos trabalhadores, enfraquecer aquele que produzem a riqueza deste País”.
População LGBTI
Durante o processo de votação da MP, Erika Kokay enfatizou que o PT se posicionava contrário a essa reforma não só porque ela retirou do Ministério dos Direitos Humanos as políticas para a população LGBTI. “Mas porque ela também tenta monitorar e criminalizar as ONGs e ao mesmo tempo desrespeita o Poder Judiciário e o Poder Legislativo ao reeditar a mesma política de jogar parte da política indigenista para o Ministério da Agricultura”, protestou.
Erika Kokay ainda criticou a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi) e a sua transferência para a Casa Civil. “Com essa mudança, o processo na PPI, que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada, ficará sem uma avaliação intersetorial. Isso é um verdadeiro absurdo, porque dá um superpoder à Casa Civil, que poderá decidir ao seu bel-prazer o que deve ou não entrar para o processo de privatização”, protestou.
Organizações não governamentais
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) alertou que governo, nessa reforma, pretende criar um sistema não de monitoramento, mas de polícia sobre as organizações da sociedade civil. “O mesmo governo, que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que acabou com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o mesmo governo, que age contra a população, quer criar agora um mecanismo de fiscalização, pela Secretaria Geral da Presidência da República, para fazer o monitoramento de ONGs. É isso? É esse o Estado policial?”, criticou.
E o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o monitoramento das ONGs é um contrassenso que reflete a característica errática do governo. “Como se o olhar de um Estado garantidor de direito, permitisse ficar vasculhando, como no Estado policialesco, a vida das ONGs, as entranhas das ONGs como se não tivéssemos uma série de processos para colocarmos para frente”, criticou.
Vânia Rodrigues
