Com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a medida provisória (MP 1089/21), que reformula a legislação sobre aviação civil. A medida acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Deputado Afonso Florence (PT-BA) – Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
O líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), afirmou que a medida provisória é perigosa para a vida de brasileiros e brasileiras ao retirar a competência da Anac para avaliar a proposta de construção de aeródromos e ao extinguir a obrigatoriedade de as empresas justificarem junto à Anac o preço das passagens aéreas. “Os preços vão continuar a subir”, alertou, acrescentando que nos governos Lula e Dilma pobre andava de avião. “No governo de Bolsonaro só multimilionário vai andar de avião se esta MP for aprovada”, reforçou.
Na avaliação do deputado, a MP “é um arrasa quarteirão”. Florence defendeu que a Anac mantenha a prerrogativa de analisar os projetos, e não apenas referendar as obras prontas. “Caso contrário, as pistas hoje clandestinas para o tráfico de drogas, para mineração ilegal na Amazônia passarão a ser legais, porque elas não precisam sequer serem submetidas à Anac”, denunciou.
Florence também criticou a permissão de aeroclubes sem a avaliação da Anac, o aumento de carga horária de mecânicos de aeronaves. “Além disso, o que é pior — pasmem! — extingue a categoria de aviação civil, extingue a contribuição ao Fundo Nacional da Aviação Civil, que investe nos aeroportos, inclusive naqueles sob concessão nos momentos de intervalo entre uma concessão e outra”, completou.
Preço das passagens
Deputada Erika Koaky (PT-DF) – Foto – Marina Ramos – Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também avaliou que com a aprovação da MP haverá aumento de preços das passagens aéreas porque as companhias não serão mais obrigadas a explicar as tarifas. “Não haverá obrigatoriedade de as empresas aéreas justificarem os preços da passagem: agora fica livre para que os preços sejam o valor que quiserem”, criticou.
A deputada denunciou ainda que foi autorizado o limite para a contratação de mecânicos sem oficina homologada. “Não é moderno trabalhar com aumento de risco no transporte aéreo”, protestou.
Erika Kokay criticou ainda o fato de a medida provisória retirar a obrigação da Aeronáutica autorizar o transporte de explosivo e de material bélico em aeronave brasileira. “Ao mesmo tempo, há uma liberdade para se criarem as pistas e os aeroclubes que quiseram. Ou seja, vão favorecer o crime organizado, onde se poderá construir uma pista movimentada, sem que haja o controle da agência”.
A deputada lembrou que uma agência serve para controlar um serviço de concessão. “Aliás, não vai mais haver a obrigatoriedade da concessão. Isso significa que não haverá mais espaços para negociar frequências de voos; negociar tarifas; negociar um transporte aéreo que atenda ao povo brasileiro. E chamam isso de modernização?, indagou.
MP Itapemirim
Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) – Foto – Paulo Sergio -Câmara dos Deputados
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), afirmou que a MP poderia ser rotulada de MP Itapemirim. Ele explicou que a empresa criada e alardeada como uma grande empresa da aviação civil, dos aviões amarelos, que faliu sem pagar os trabalhadores. “É a MP Itapemirim. Essa é a modernidade que dizem que há nessa MP, que vai criar novos aeroportos, sem burocracia, o dinamismo, ou será que querem legalizar aeroportos já existentes, clandestinos, que operam com outra finalidade, beneficiando até o mundo do crime e querem autorizar dizendo que vão poder operar?”, questionou.
Para Alencar Santana, aprovar essa MP, permitir a criação de aeroportos, permitir que companhias aéreas operem sem a devida concessão é mais uma demonstração da falência do Estado, “da política pública desse governo, que fez com que os aeroportos se tornassem novamente algo para uso de poucos”.
Bagagem
Os deputados aprovaram um destaque do PCdoB para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. O PT apoio o destaque.
Voo livre
Foi aprovado ainda outro destaque para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta.
O PT tentou melhor o texto também apresentando destaques entre eles um para manter na legislação a necessidade de autorização prévia da autoridade aeronáutica para a construção de aeroportos; e outro que pretendia manter na legislação o limite de 100 horas de contratação de mecânico licenciado para a manutenção de aeronaves de aeroclubes que não dispõem de oficina homologada. Entretanto, eles foram rejeitados pelo plenário.
Texto aprovado
De acordo com o texto aprovado na forma do substitutivo do deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Segundo o texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais competentes. Permite ainda à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.
Entretanto, a restrição de venda não poderá ser aplicada a passageiro em “cumprimento de missão de Estado”, como policiais ou militares.
Os dados de identificação de passageiro que tenha praticado o ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pela companhia com outras prestadoras de serviços aéreos.
Vânia Rodrigues
