Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou nesta terça-feira (14) parte das emendas do Senado ao projeto de lei complementar (PLP 18/22) que limita alíquotas de ICMS que incidem em combustíveis, energia elétrica e gás natural. O texto aprovado contém 9 de 15 emendas dos senadores e estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.
Por problemas técnicos no painel de votação, parte da proposta ficou para ser votada na sessão da Câmara convocada para amanhã (15), às 9h30.
Para os petistas as emendas do Senado reduzem danos causado pela proposta original aprovado pela Câmara na semana passada. Entre os danos reduzidos pelo Senado estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
“O Senado acertou. Nesta Casa, a nossa bancada apresentou um destaque. O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), vai acolher, repondo os recursos da área da educação e também da área da saúde. É muito importante. Nós temos que compensar, sim. Nós temos uma política e um déficit educacional. Só temos um caminho para transformar o Brasil em uma nação, e é pelo caminho da educação”, justificou o líder da Bancada do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG).
Fundeb
Em seu argumento, Reginaldo Lopes acrescentou que “seria uma extrema irresponsabilidade não fazer essa compensação para as perdas do nosso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do nosso Fundeb, tendo em vista que os municípios e a maioria dos estados hoje não têm recursos no fundo para garantir a política de valorização do salário dos educadores”, afirmou. O líder petista se referiu à compensação que o texto traz em relação ao Fundeb.
Nessa mesma linha, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) justificou a orientação favorável à proposta. “O texto aprovado no Senado trouxe uma redução de danos em relação aos recursos para a área de educação para estados e municípios, quando fala da compensação em relação aos recursos do Fundeb. Por isso que nós entendemos e defendemos o voto favorável”, afirmou.
O deputado disse ainda que naquilo que é do Fundeb, naquilo que é da educação, essa compensação está garantida. “De fato é um avanço. A educação brasileira e a saúde sofreram muito nos últimos anos durante a pandemia, exigindo dos governos municipais e estaduais. A educação não é diferente”, ponderou o líder da Minoria.
Para Alencar Santana, “seria muito cruel, muito injusto não garantir essa compensação, porque nós estamos diante de um cenário de retomada pós-pandemia com diversas fragilidades, dificuldades e problemas a serem superados na rede educacional dos estados e municípios, que vão exigir não só criatividade, mas também recurso para recuperar esse tempo perdido”.
Críticas
Mesmo votando favoravelmente à matéria, vários parlamentares da bancada petista teceram críticas às medidas contidas no PLP. Para o deputado Reginaldo Lopes, o projeto em si carrega o viés eleitoreiro e a forma de resolver os problemas dos altos preços dos derivados de petróleo seria fim da política de preço da Petrobras que utiliza a paridade na importação dos combustíveis.
“O caminho era muito mais simples: é o caminho de colocar um ponto final na dolarização da economia brasileira. Dolarizaram toda a nossa economia. Portanto, o caminho simples é o governo ter coragem de enfrentar o mal pela raiz. É o governo ter coragem de pedir aos seus 7 conselheiros que atuam no Conselho de Administração da empresa que regula o mercado a colocarem um ponto final na dolarização dos derivados de petróleo no País”, apontou Lopes.
Iniciativa eleitoreira
Já o líder da Oposição no Congresso, deputado Afonso Florence (PT-BA), afirmou que a proposta do governo não vai reduzir o preço na bomba. “A proposta do governo vai facilitar o discurso de privatização da Petrobras, como construíram o discurso de privatização da Eletrobras com redução de tributo para atrair investimento privado, para ter superlucro com o aumento de tarifa. É mais uma iniciativa eleitoreira e oportunista do governo Bolsonaro”, criticou.
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o conjunto de ações proposta no PLP 18 não trará os resultados anunciados. “O governo e muitos deputados e deputadas estão aqui acenando com algo que, garanto a todos, não vai se consolidar, que é a redução do preço da gasolina na bomba. Por mais que o presidente agora — e olhem que é apenas agora — esteja preocupado com a carestia, e está preocupado tendo em vista o momento eleitoral, ele não consegue baixar esses preços reduzindo o ICMS se não mexer na questão central, que é a dolarização dos preços da Petrobras”, sentenciou.
Engodo
Na avaliação do deputado Zé Neto (PT-BA), a redução de danos é importante, mas não resolve a situação crucial desse momento pelo qual passa o País. Segundo ele, a situação dos combustíveis do Brasil não será resolvida apenas com a subtração, a redução, a diminuição dos valores de ICMS e de percentuais de ICMS por todos os estados do Brasil.
“O que nós vamos assistir é a mais um engodo porque não mexe na joia da coroa. A joia da coroa, em verdade, é a Petrobras em si, é a política de preços, é a dolarização assumida como um mantra nesse processo todo de reajustamento dos preços dos combustíveis no Brasil”, lamentou o parlamentar.
De acordo com ele, isso tudo é alinhamento da Petrobras, a interesses que não são os interesses nem do povo brasileiro nem do setor produtivo nacional, e que apenas vão reproduzindo, “infelizmente, uma política de entrega do patrimônio nacional na contramão do que é feito no mundo”.
Preço dolarizado
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o projeto traz danos e, segundo ele, o que tinha que ser feito é mexer no alto preço dos combustíveis “que o Bolsonaro nos enfiou — R$ 8 a gasolina, mais de R$ 6 o diesel, o alto preço do gás de cozinha —, porque não se faz lavoura, não se faz transporte, o caminhoneiro não consegue conviver com esse preço altíssimo que o governo impõe por meio de sua política”.
“Nós tínhamos que mexer no preço, no que orienta o preço. E o que mexe na política de preços é a paridade de importação. E aí eles defendem o Bolsonaro! Nós estamos dando uma mãozinha para o Bolsonaro, para parecer que o problema é dos estados, e não da política do PPI. Querem fazer sobrar lucro, lucro”, reiterou o deputado.
Contrário à proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) esclareceu que esse projeto prevê que o governo federal coloque recursos para suprir as perdas dos estados caso elas excedam 5%. “E abre essa renúncia enorme. Isso por quê? Porque o governo não quer atacar o problema principal, que está exatamente no fato de que a Petrobras cobra do povo brasileiro o preço internacional pelos combustíveis aqui produzidos. E esse preço internacional é muito acima do preço de produção da Petrobras”, alertou.
Lucros fantásticos
Para Zarattini, o resultado disso são “lucros fantásticos”. Ele informou que no ano passado, foram R$ 106 bilhões de lucro e que neste ano, estimam-se mais de R$ 200 bilhões de lucro. “E essa redução pode não significar muito se a Petrobras reajustar os combustíveis agora, como vem dizendo que o fará porque existe uma defasagem”, afirmou o deputado.
Na opinião do Henrique Fontana (PT-RS) a gasolina explodiu o seu valor durante o governo Bolsonaro porque ele decidiu dolarizar o seu preço. De acordo com Fontana, o governo decidiu facilitar o lucro extraordinário para esses poucos acionistas da Petrobras porque quer vendê-la. “E, para vender a Petrobras, ele dolariza os preços. Aí o que acontece com o lucro da Petrobras? Ela teve R$ 106 bilhões de lucro no ano passado e, este ano, pretende distribuir mais de R$ 200 bilhões de lucro para os acionistas”, denunciou.
“Para baixar o preço de combustível não tem que tirar dinheiro da saúde, para baixar o preço do combustível, não tem que tirar dinheiro da educação, tem que tirar a dolarização e reduzir este lucro estratosférico da Petrobras. Isso é que está errado. Isso é que está levando o Brasil a uma das maiores crises econômicas da sua história”, criticou Henrique Fontana.
“Escárnio”
O deputado Jorge Solla (PT-BA) classificou a proposta de “escárnio”. “Nós estamos aqui mais uma vez apreciando um projeto que é um verdadeiro escárnio com a maioria da população brasileira. Subsidiar o lucro de uma empresa privada é algo inimaginável; agora subsidiar o lucro dos acionistas de uma empresa que estão tendo o recorde de maior lucro da história — estão com as bancas inflamadas de lucro — é um negócio absurdo”, protestou.
Benildes Rodrigues
