Deputado Rogério Correia. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 9543/2018), do Senado, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. “A tarifa social de água e esgoto — assim como o vale-gás, o Bolsa Família, o Programa Mais Médicos, o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar — é um programa que tem a cara do Governo Lula, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG), ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT.
Pelo texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e que em breve terá o seu mérito apreciado pelo plenário da Casa, o desconto será de 40% na parcela de consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água. Esse é o consumo médio recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e observando o tamanho das famílias apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta original do Senado previa abatimentos escalonados por faixas de consumo mensal até 20 metros cúbicos.
Para usufruírem do benefício, as famílias deverão se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). A tarifa social será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família.
Medicamentos
O plenário aprovou também a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 4719/20), que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Acordos internacionais
Na mesma sessão foram aprovados ainda dois projetos de decretos legislativos ratificando acordos internacionais assinados pelo Brasil. Um deles, o PDL 933/21, contém o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre Brasil e Uruguai. O outro projeto, o PDL 460/22, que contém o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Angola.
Vânia Rodrigues
