Deputado Odair Cunha. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7/11), o projeto de lei (PL 5086/23), do Executivo, que estabelece novos prazos para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. O líder do PT em Exercício, deputado Odair Cunha (MG), explicou que este é um típico projeto de adequação da norma à realidade. “O fato é que nós tivemos um processo de pandemia que impediu que estes planos fossem adequados, votados e discutidos nos municípios brasileiros”, argumentou.
Deputado Alencar Santana. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ao destacar a importância da prorrogação e da elaboração dos planos, o deputado Alencar Santana (PT-SP), líder do governo em exercício, afirmou que o problema da mobilidade urbana hoje nos grandes centros é real, afeta diversas pessoas, principalmente o trabalhador que eventualmente está no transporte público, a pessoa que se desloca no seu veículo e fica ali horas e horas. “Este projeto tem o objetivo de dar um prazo para o município se adequar à legislação federal, trabalhando para resolver um problema das suas cidades, das suas localidades, em especial nos centros urbanos conurbados do País”, argumentou.
Deputado Merlong Solano. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
E o deputado Merlong Solano (PT-PI) alertou que sem essa prorrogação os municípios ficariam impedidos de receber recursos de emendas parlamentares no orçamento de 2024 para ações de mobilidade urbana. Isso porque a Política Nacional de Mobilidade Urbana prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados a esse setor se eles forem utilizados para a elaboração do próprio plano.
Texto aprovado
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, estabelece que para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025.
O projeto do Executivo substitui a medida provisória (MP 1179/23), cuja vigência foi encerrada no início deste mês, que prorrogava os prazos para abril de 2022 ou abril de 2023, conforme o tamanho da população.
Apoio escolar a estudantes autistas
Deputada Erika Kokay. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Também com o voto do PT, o plenário aprovou o projeto de lei (PL 1874/15), que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a aprovação do projeto, “porque ele estabelece uma política para as pessoas com transtorno do espectro autista, mas uma política que reafirma a condição de assistência educacional inclusiva”.
Pelo texto aprovado, que segue para apreciação do Senado, as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.
Será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.
No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
Urgências aprovadas
Os parlamentares aprovaram também o regime de urgência para a tramitação do PL 4416/2021, que fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Também ganhou urgência na tramitação o PL 4 287/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Vânia Rodrigues
