A Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar o (PLP 147/19), do Senado, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. O deputado Helder Salomão (PT-ES), integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, encaminhou o voto favorável da Bancada do PT e alertou que a proposta não resolverá o problema dos caminhoneiros. “O principal problema da categoria é a política de preços da Petrobras. O caminhoneiro, como todo brasileiro, recebe em real, mas paga em dólar. A gasolina hoje está custando mais de R$ 7, e isso tem um efeito dominó na nossa economia, e a população toda está sendo prejudicada”, criticou.
O deputado enfatizou que a alta dos combustíveis eleva o preço dos alimentos, gera inflação, tudo subindo. “O drama dos caminhoneiros é o drama da população brasileira, que está sem emprego, passando fome, com o governo que virou as costas para o seu povo”, denunciou o deputado. Ele avalia que para resolver o problema dos caminhoneiros do Brasil é preciso ter um governo que tenha uma política econômica que garanta combustíveis mais baratos, para teremos também alimentos mais baratos. “O que vai resolver o problema dos caminhoneiros e do povo brasileiro é nós termos uma política de valorização do salário mínimo”, completou.
Esta proposta, reforçou Helder Salomão, é um paliativo. Ele explicou que o caminhoneiro pode optar por ser microempreendedor individual. “Isso lhe dá algumas vantagens, mas nós sabemos também que há nesta proposta uma excepcionalidade que precisa ser observada por todos nós, porque nós estamos criando uma nova faixa, um novo limite de faturamento da ordem de R$ 251 mil”, observou.
Helder Salomão argumentou ainda que é preciso considerar a inclusão de outras categorias no Simples Nacional. “É importante que tenhamos uma visão mais ampla sobre o microempreendedor individual, nós temos que pensarmos, num futuro muito próximo, numa regulamentação mais adequada para o empreendedor individual”, defendeu.
Deputado Helder Salomão (PT-ES) – Foto – Paulo Sérgio-Câmara dos Deputados
Comitê Gestor
O texto aprovado aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.
A Bancada do PT apresentou emenda para aperfeiçoar o texto da proposta, acrescentando um representante dos trabalhadores, a ser indicado pelas centrais sindicais, para compor o Comitê Gestor do Simples Nacional. “É fundamental democratizar o conselho gestor, que é a expressão máxima do Simples Nacional. E, ao mesmo tempo em que os membros do governo estão representados, é preciso ampliar a participação da sociedade”, defendeu Helder Salomão. No entanto, o destaque do partido foi rejeito pelo plenário.
Texto aprovado
A expectativa, com a aprovação do projeto, é que se reduza a informalidade para cerca de 600 mil caminhoneiros que vivem de contratos informais. Com a adesão, que será opcional, os caminhoneiros passam a ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, afastamento remunerado por problema de saúde, aposentadoria por idade, pensão por morte, entre outros.
O texto, aprovado na forma do substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), aumenta o limite de enquadramento como MEI para os caminhoneiros de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.
Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação.
Santas casas
Com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1417/21), do Senado, que propõe o pagamento, em 2021, de auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
“Esta é apenas a facilitação para que as entidades filantrópicas que ajudam o SUS, no tempo de pandemia, tenham essa prestação de contas facilitada. Então, a nossa indicação é sim, somos favoráveis à urgência”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), ao indicar o voto sim da bancada.
Vânia Rodrigues
