O Partido dos Trabalhadores protocolou nessa quarta (17) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera do feriado de Carnaval que facilitam e ampliam o acesso às armas de fogo e munições. O partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos das medidas até futura decisão colegiada do Tribunal.
Na ação, o PT defende que os decretos violam a literalidade de diversos dispositivos da Constituição da República. Também argumenta que a política armamentista de Bolsonaro ameaça a vida e a segurança de todos os cidadãos, além de pôr em risco o monopólio do uso da força pelo Estado e atentar contra a própria democracia, uma vez que seria papel do Congresso Nacional analisar essa matéria.
Conforme os decretos editados pelo Executivo, quem já tem liberação para ter quatro armas poderá ter seis; os atiradores terão direito a ter até 60 armas, e os caçadores, 30 armas de fogo. Além disso, a produção de miras telescópicas deixa de ter fiscalização das Forças Armadas, dificultado o rastreamento quando houver investigação policial.
“(Com os decretos, o governo) Pretende dar condições para a constituição de milícias armadas, paramilitares, para fazer frente à autoridade do Estado, sem se preocupar com o direito fundamental à vida e à segurança que o estrondoso aumento de disponibilidade de armas munições, além da facilitação ao acesso a esses artefatos, poderia pôr em risco”.
Houve flexibilização, também, com relação à declaração de aptidão psicológica de quem pode ou não portar armas de fogo. Pelos novos critérios, este “atestado” pode ser dado por qualquer profissional de psicologia, sem credenciamento anterior de órgãos de segurança pública. Se não forem cassados, os decretos entrarão em vigor em 14 de abril.
“Os Decretos nº 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 atribuem novas redações e acrescentam novos dispositivos que agravam a situação inconstitucional da política armamentista promovida pelo Poder Executivo Federal”, afirmam os advogados no pedido de liminar.
“A Constituição da República, quando garante a todos os cidadãos o direito fundamental à vida e à segurança, veda a banalização do armamento da população”, prosseguem os advogados. “Portanto, toda e qualquer leitura decorrente da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) deve possuir como pressuposto a proteção à vida e à segurança da população, bem como resguardar o monopólio do uso legítimo da força pelo Estado.”
Liberação de 4 p/ 6 armas por pessoa, podendo chegar em alguns casos a 15, ñ é p/ atender clamor do povo, q está c/ dificuldade de comprar comida, que dirá armas. É Bolsonaro armando suas milícias. Congresso e Supremo precisam frear isso. Entramos c/ medidas nas duas Casas
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) February 15, 2021
Os representantes do PT ressaltam na ação a guinada política ocorrida nos últimos anos, em contrariedade à ciência e visando atender interesses escusos, para promover alterações regulamentares em nome de um pretenso relaxamento das medidas de restrição.
“Tal questão está sendo tratada como política de governo, e não como política de Estado, como deveria ser, além de ignorarem o papel do Congresso Nacional nessa regulamentação”, afirmam os advogados. “O que se percebe nessa oportunidade é a busca pelo desvirtuamento da norma, a partir da inversão de seus valores e adoção de uma política pública governamental à revelia do Poder Legislativo.”
“Além de atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira, a flexibilização da permissão à posse e ao porte de arma de fogo também representa claro risco ao monopólio do uso legítimo da forma, dando oportunidade para a criação de milícias armadas e grupos paramilitares”, prossegue o texto do documento.
Na ação, os Camisas Negras da Itália fascista e as Schutzstaffel (SS) da Alemanha nazista são mencionados para ratificar o fato de que, na história, a constituição de milícias armadas é base para a propagação de ideias antidemocráticas, que passam a se utilizar do cidadão como “soldado”. “A política armamentista posta em prática pela atual gestão do Poder Executivo Federal é antidemocrática, antirrepublicana e, principalmente, inconstitucional”, conclui o documento.
A bancada do PT no Senado também apresentou Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que suspendem os efeitos dos decretos presidenciais. O anúncio foi feito pelo líder da bancada petista na Casa, senador Paulo Rocha (PA). “Os decretos do presidente representam verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país”, afirmou Rocha.
Na justificativa aos projetos, os senadores do PT defendem que “independente das convicções pessoais do presidente da República ou de qualquer pessoa, vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde vigora o império da lei. Deste modo, ficam sujeitos aos ditames normativos todos os brasileiros, inclusive o presidente. Por este motivo, não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto do Desarmamento”.
“O que mais nos preocupa é que estão sendo formados verdadeiros exércitos privados para dar apoio à Bolsonaro o seu objetivo de destruir com a democracia, de acabar com as liberdades e de implantar uma ditadura, o que ele quer fazer com o respaldo destes grupos paramilitares”, denuncia o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele afirmou ainda que “o povo brasileiro quer vacina, quer trabalho, quer liberdade e justiça social”.
Veja a íntegra da ação:
Por PT Nacional
