Deputada e presidenta do PT, Gleisi Hoffmann. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
A presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), em atendimento à solicitação do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara, coordenado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) peticionou, nesta quarta-feira (27), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal para que o governo Bolsonaro cumpra Lei Assis Carvalho 2 (Lei 14.275, de 2021). A Lei foi promulgada dia 23 de dezembro de 2021.
A Lei Assis Carvalho prorroga o auxílio financeiro a agricultores familiares prejudicados pela pandemia de covid-19 e estabelece pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, e determina que os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3 mil.
“O Governo Federal segue ignorando a aplicação da Lei Assis Carvalho, asfixia os agricultores familiares com a negativa de aplicação dos recursos já disponíveis e inviabiliza o sustento de milhares de famílias sem qualquer justificativa plausível”, sustenta a ADPF.
Airton Faleiro é coordenador do Núcleo Agrário do PT. Foto: Lula Marques
Para o coordenador do Núcleo Agrário do PT, deputado Airton Faleiro (PA), a ação apresentada no STF busca corrigir o descumprimento de preceito fundamental por parte da Presidência da República e seus ministros.
“Para nós, uma vez o veto derrubado e a lei promulgada, esta lei tem que ser executada. E o presidente da República e seus ministros não estão respeitando esta decisão. Isto é uma afronta à legislação e uma afronta também ao Parlamento Brasileiro que quase que por consenso aprovou a lei e, da mesma forma, derrubou o veto”, protestou Faleiro.
Afronta
O parlamentar do Pará entende que ao descumprir a legislação, Bolsonaro afronta também, em especial, aos nossos agricultores e agricultoras familiares “que ficaram desprotegidos durante o período da pandemia, pois não tiveram o incentivo necessário, o auxílio necessário para compensar os problemas causados pela covid-19”.
O deputado observa que quem produz os alimentos que o povo brasileiro consome é a agricultura familiar. Ele cita que mais de 70% dos alimentos produzidos no Brasil vem da agricultura familiar.
“E nós queremos que essa agricultura familiar receba este incentivo para produzir estes alimentos. Olha como estão os preços dos alimentos! Então, se aumentar a nossa produção de alimentos, nós temos chance de oferecer às famílias do campo, às famílias da cidade mais comida. Por isso, é preciso que o Supremo olhe com muito carinho esta nossa ação, a qual busca corrigir o descumprimento desse preceito fundamental que é obediência às decisões que viram leis neste País”, argumentou o parlamentar.
Sabotagem
A ação sustenta que o pedido de medida liminar tem como objetivo “reparar grave lesão a preceitos fundamentais que estão a vulnerar o direito social e fundamental dos trabalhadores e trabalhadoras rurais”.
“Na verdade, o Poder Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, ao que tudo indica, adota todas as medidas possíveis para frustrar e sabotar os agricultores familiares, notadamente ao negar vigência e eficácia quanto à aplicação da Lei Assis Carvalho, pois tratou e vem tratando o problema com desprezo, descaso, despreparo ou, quiçá, intencionalidade criminosa pela negação do governo no enfrentamento desta que é uma das piores crises já vivenciada pelo segmento”, diz o documento.
Adoção de medidas
Entre as medidas que o Partido dos Trabalhadores requer do STF o conhecimento e provimento, estão: Conceder a medida liminar para que que se estabeleça que, no prazo de 72 horas, o Governo Federal assegure a aplicação dos recursos definidos na Lei, bem como para garantir a eficácia e vigência de todas as diretrizes estabelecidas no seu texto; estabeleça que, também no prazo de 72 horas, a União (Ministério da Economia), componha uma equipe de técnicos e especialistas em política agrícola, notoriamente reconhecidos e com aprofundados conhecimentos dos problemas que afetam o segmento, para elaborar, em prazo compatível, um plano nacional capaz de gerir e coordenar o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), previsto no art. 7º da Lei, entre outros.
PGR
Na semana passada, o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), e parlamentares do Núcleo Agrário do partido entraram também com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, por crime de responsabilidade por causa da não implantação da Lei Assis Carvalho.
Leia mais:
https://ptnacamara.org.br//lei-assis-carvalho-pt-entra-com-acao-na-pgr-contra-bolsonaro-e-guedes/
Veja a íntegra da ADPF:
Protocolo – ADPF _ Assis Carvalho II (3)
Benildes Rodrigues
