A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), protocolou hoje (29), no Supremo Tribunal Federal, ação com pedido de liminar para revogar a decisão do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) de extinguir duas normas que delimitam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e restingas do litoral brasileiro e também parâmetros normativos previstos sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Na ação de descumprimento de preceito fundamental, o PT cobra do STF convocação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que dê explicações sobre os retrocessos ambientais aprovados pelo Conama, colegiado presidido por ele.
O Partidos dos Trabalhadores enumera na ação todos os retrocessos decididos pelo Conama e pede, inicialmente, a suspensão da publicação das decisões. Caso sejam publicadas antes da decisão do STF, que sejam revogadas no tocantes aos manguezais, restingas e irrigação. A agremiação pleiteia também que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para fins de manifestação e parecer sobre os atos considerados pelo partido como inconstitucionais.
A mudança favorece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que aparece nos documentos do Conama como requerente da anulação do licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Além disso, a medida também beneficia o setor imobiliário, com a liberação de áreas de preservação de restinga para construção de hotéis à beira-mar, a pecuária e produtores de camarão, com a queda da proteção para áreas de manguezais, e também o setor de resíduos, que ganha facilidades para queima de poluentes em fornos de produção de cimento.
O partido assinala que a Constituição veda “retrocesso socioambiental” e que as resoluções revogadas pelo Conama “possuíam a incontroversa finalidade de conter o avanço desmedido e irresponsável de empreendimentos que se valem de recursos hídricos, potencial de exploração turística e ecológica para a obtenção de lucros e/ou expansão de estabelecimentos circunvizinhos às áreas resguardadas pelos atos normativos em tela”.
“A iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente é carregada de potencial extremamente nocivo ao equilíbrio ecológico das áreas resguardadas pelas Resoluções revogadas”, afirma o PT, lembrando que as instituições públicas, os organismos internacionais e nacionais atuantes na defesa do meio ambiente, na gestão da sustentabilidade ambiental em prol do desenvolvimento econômico e social são uníssonos na demonstração técnica do retrocesso na política ambiental do Brasil a partir do início da atual gestão do Poder Executivo Federal.
Retrocesso é marca do governo
O retrocesso ambiental é marca do atual governo. Na fatídica reunião ministerial de 22 de abril, o ministro Ricardo Salles deixou claro o projeto do governo de desmontar o arcabouço legal que previne a ação de interesses econômicos sobre as ações de sustentabilidade conquistadas nas últimas décadas. Na ocasião, Salles usou a expressão ‘’passar a boiada’’ sobre o regramento ambiental num momento em que a imprensa e a sociedade estão voltados para a pandemia de Covid-19.
A decisão de Salles atende aos planos do presidente Jair Bolsonaro, que, como se fosse dono do País, anunciou ano passado que iria fazer de Angra dos Reis, município na Costa Verde, no Sul do Rio de Janeiro, uma “nova Cancún no Brasil”. Cancun é um balneário do México onde há sérios problemas ambientais, justamente por não ter preservado áreas essenciais à vida marinha. Na prática, Salles age para atender a interesses econômicos de produtores de camarão, da área de turismo e do agronegócio, independentemente de afetar profundamente os interesses coletivos e nacionais.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores reproduz documento da Ascema (Associação Nacional de Servidores de Meio Ambiente) intitulado Cronologia de um desastre anunciado”. Num dos trechos, os servidores da área observam: “O atual cenário político e socioambiental brasileiro demonstra o resultado do desmonte realizado pelo governo Bolsonaro, os ataques constantes contra os órgãos e entidades socioambientais, além dos discursos contra a atuação dos servidores e as normas ambientais. Desde 2019, com o início do atual governo, tem havido um aumento em número e extensão dos incêndios florestais, expansão do desmatamento da Amazônia; de vazamento de óleo que atingiu diversos pontos da costa brasileira sem que o governo se mostrasse capaz de dar uma resposta rápida e competente que possibilitasse descobrir os responsáveis por sua origem; as tentativas de incriminar e intimidar indígenas, ambientalistas e organizações não-governamentais, além de intimidação e cerceamento da ação dos servidores da área ambiental, resultando em um real e deliberado desmonte das instituições públicas de meio ambiente”.
Leia, no anexo, a íntegra da ação do PT:
