Em representação protocolada nesta terça-feira (30), as bancadas do PT no Congresso pedem que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da Procuradoria-Geral da República (PGR), instaure processo para investigar o ato inconstitucional cometido pelo presidente Jair Bolsonaro, que nesta segunda-feira (29), afirmou em entrevista que, caso o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, quisesse, ele lhe contaria como seu pai desapareceu durante a ditadura militar.
Fernando Santa Cruz era estudante de direito e desapareceu no Rio de Janeiro, em 1974. Conforme o livro “Direito à memória e à verdade”, ele foi preso por agentes do DOI-CODI-RJ no dia 23 de fevereiro de 1974.
Na representação dirigida à subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, os líderes na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e no Senado, Humberto Costa (PE), pedem o acompanhamento da apuração dos fatos pelas autoridades competentes e a apuração das responsabilidades administrativas, civis e penais do representado (Jair Bolsonaro). Pedem também que Bolsonaro esclareça se de fato tem conhecimento sobre os fatos que menciona – “pois, se um cidadão comum teria o dever de prestar tais informações, ainda mais o representado, em função da responsabilidade do cargo que ocupa”.
Os petistas, na ação que é assinada também pela presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) e pelo ex-reitor da Universidade de Brasília e criador da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, a propositura da competente ação de indenização por danos morais coletivos, em razão da ofensa às famílias de mortos e desaparecidos.
Na avaliação dos parlamentares do PT, por meio de suas declarações, o presidente Bolsonaro “viola a Constituição Federal, os direitos fundamentais nela garantidos, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e ameaça o Estado Democrático de Direito.
Comissão da Verdade
As bancadas destacam na representação que há cerca de uma semana a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos havia emitido uma retificação ao atestado de óbito de Fernando Santa Cruz, na qual reconhece que sua morte ocorreu “em razão de morte não natural, violenta, causada pelo Estado Brasileiro”. Mas, ainda assim, depois da repercussão negativa de suas manifestações, Bolsonaro proferiu novos despropérios, sugerindo que o pai do presidente da OAB, foi vítima de justiçamento feito pelo próprio grupo político ao qual pertencia.
“Bolsonaro quis a um só tempo transformar a vítima em responsável pela sua própria morte e, ainda, tentar apresentar uma saída retórica, um álibi para fugir das responsabilidades civis, penais, políticas e históricas geradas pelo primeiro pronunciamento. Conseguiu apenas tornar ainda mais indigna a sua fala inicial”, afirmam os petistas na ação.
Recentemente a mãe de Fernando Santa Cruz faleceu sem que tivesse o direito de saber como morreu seu filho aos 26 anos. “É de causar estranheza que uma pessoa que ocupa o cargo de Presidente da República, ao invés de prestar solidariedade a estas famílias, faça piadas jocosas com as atrocidades cometidas pelo Estado durante este período”, protestam os petistas.
Constituição
As bancadas do PT destacam ainda que a Constituição de 1988 demarcou a transição do período da ditadura militar para a democracia e estabeleceu parâmetros rígidos para a garantia de defesa dos direitos humanos. O artigo 5º, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais trata de forma específica o crime de tortura, “do qual Bolsonaro zomba”. O inciso III diz que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; e no XLIII que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Leia a íntegra da ação:
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Vânia Rodrigues
