O Partido dos Trabalhadores ajuizou, nesta terça-feira (22), mandado de segurança com pedido liminar, no STF, indicando a inércia do Tribunal de Contas da União (TCU) ao não analisar as propostas de fiscalização e controle (PFCs números 55 e 56), encaminhados pela Câmara dos Deputados, omitindo-se das solicitações do Poder Legislativo e autorizando a continuidade dos trâmites de privatização da Eletrobrás, por meio do TC 008.845/2018-2.
A Comissão da Câmara apurou irregularidades no processo de desestatização da Eletrobrás, por meio das PFCs 55 e 56. Assim a Casa Legislativa encaminhou pedido de apuração ao Tribunal de Contas da União, originando o TC-044.363/2021-4 e TC-044.362/2021-8 que foram autuados e recebidos pelo TCU.
As denúncias encaminhas ao TCU, pelo Congresso Nacional, são o exercício constitucional da casa legislativa de fiscalização sobre o procedimento de desestatização da Eletrobrás, sendo dever do TCU apreciar as denúncias antes de qualquer consolidação de venda da estatal.
Liminar
Portanto, o mandado de segurança pede, liminarmente, que todos os trâmites de venda da Eletrobrás sejam suspensos até que, em respeito à competência fiscalizatória do Congresso Nacional, as irregularidades denunciadas pela Câmara dos Deputados sejam apuradas pelo TCU.
PT Nacional
