Durante a reunião da Comissão Especial que analisa a Reforma Administrativa (PEC 32) nesta quarta-feira (15), o deputado Rogério Correia (PT-MG) anunciou que amanhã (16) deverá apresentar voto em separado – espécie de texto paralelo – ao substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), em nome da Bancada do Partido dos trabalhadores. Um texto duro, eloquente e consequente desmonta os tripés que sustentam a proposta de Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia.
“A posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é firmemente contrária pelo reconhecimento dos elementos de flagrante inconstitucionalidade, sobretudo pela ofensa aos princípios da segurança jurídica, de vedação do retrocesso e da afronta à legítima expectativa de direitos e também, com relação ao mérito, pela evidente precarização que causará ao Estado brasileiro”, diz o texto protocolado pelo PT.
No relatório paralelo, a bancada petista diz que em direção contrária da modernização alardeada, a proposta de reforma “cumpre o papel de enfraquecimento do Estado, na medida em que promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos e que efetivam as políticas públicas, inclusive na concretização dos direitos sociais e desfigura o funcionamento do Estado no cumprimento de suas atribuições”.
Outro argumento contido no texto aponta que no momento em que o Brasil passa por uma crise sanitária sem precedentes, causada pela pandemia da Covid-19, quando se espera um Estado forte para fazer o enfrentamento da crise e garantir o Estado Democrático de Direito, “o Governo pretende desestabilizar a carreira de milhares de servidores, que o sustentam a duras penas no dia a dia em escolas, hospitais, universidades, órgãos de seguridade e outros órgãos essenciais para a sociedade brasileira e fragilizar direitos dos empregados públicos”.
Em seu discurso, o deputado Rogério Correia reclamou da ausência do relator da matéria e das possíveis mudanças que eram para ele apresentar na reunião de hoje que, segundo o deputado, foi convocada para as 10h e só começou às 14h30.
O petista quis saber também se o voto em separado seria apresentado na reunião de hoje ou de amanhã. A resposta do presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), foi que o regimento não especificava sobre isso, e que Correia poderia apresentá-lo no encontro previsto para esta quinta-feira.
Ao se pronunciar sobre a matéria, Correia avaliou que durante todo o funcionamento da Comissão Especial, o governo Bolsonaro sofreu várias derrotas no conteúdo da discussão política.
“Com certeza o governo tomou uma surra no debate político aqui dentro. Ficou provado que a PEC, e ontem nós provamos que também o substitutivo ele tem três defeitos graves que não foram sanados. Primeiro, a privatização do serviço público. Ampliar a terceirização é o segundo problema e o terceiro problema é a precarização do servidor público”, pontuou o parlamentar mineiro.
Quem votar, não volta
O deputado Rui Falcão (PT-SP), que dividiu o tempo da Liderança do PT com os parlamentares Erika Kokay (PT-DF) e Rogério Correia, classificou a proposta de reforma de Bolsonaro de “funesta”.
“Essa maldita PEC 32, eu digo soterrar e não digo sepultar porque ela não morreu ainda, mas nós queremos matá-la – senão aqui na Comissão Especial – quem sabe lá no plenário para poupar essa Casa, inclusive, do desgaste depois ser desmoralizada novamente no Senado, num prenúncio terrível para os deputados e deputadas que se comprometem com Bolsonaro. Quem votar, não vai voltar”, defenestrou Rui Falcão.
Cancela a PEC
A deputada Erika Kokay fez um apelo aos seus pares para que não deixem a proposta de desmonte de o Estado brasileiro prosperar. “Eu faço um apelo a esta comissão para que nós derrotemos esta PEC 32, para que possamos dizer de que lado estamos, e nós estamos do lado dos servidores que ali estão para dizer cancela esta PEC, que ali estão para dizer que a Reforma Administrativa faz mal para o Brasil”, disse Erika ao se referir à manifestação dos servidores em frente à Câmara dos Deputados.
Erika avaliou ainda que o Brasil precisa de um Estado que atenda o povo brasileiro, e que respeite a Constituição. “Por isso, enterra, cancela essa PEC 32 porque o Brasil precisa respirar, o Brasil precisa de um Estado que possa efetivamente fazer os lutos das casas grandes e senzalas”, concluiu.
Debate inoportuno
Ao falar em nome da Liderança da Minoria na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) disse que ao longo de toda a sessão da comissão – que teve início no dia de ontem -, o pensamento que dominou o debate foi da “inoportunidade política de votação desta matéria, mesmo daqueles que concordam com a reforma nos termos da PEC apresentada”.
O deputado Carlos Veras (PT-PE) é do mesmo entendimento. “Primeiro, não há nenhuma necessidade de hoje estarmos debatendo-a, de ela ter sido apresentada para ser votada. Essa PEC deveria ter sido devolvida. O País, a população brasileira quer mais investimento na área pública, no serviço público. O Brasil hoje quer comida no prato e vacina no braço, e não o desmonte do serviço público”, destacou.
Na avaliação do deputado Jorge Solla (PT-BA) esse debate que está acontecendo na Comissão, “por si só é um sintoma muito grave do total de descolamento da realidade por parte deste Parlamento”.
Para ele, o Congresso está vivendo também o negacionismo da realidade que o País vive. “Qual é a urgência desse debate, presidente? São os servidores públicos realmente os culpados pelo caos que estamos vivendo? É claro que não!”, argumentou.
Senado vai engavetar
Guimarães alertou para o caso de ser aprovada, a proposta ficar parada no Senado, uma vez que a matéria não consiste em prioridade para aquela Casa Legislativa.
“Vou traduzir para Vossas Excelências as informações que eu considero relevantes. Eu conversei bastante com os senadores hoje, e dificilmente o Senado vai votar essa PEC até o final do ano. Chamo atenção disso por conta de várias matérias que estão represadas lá e o presidente do Senado tem dito que não vai votar de uma hora para outra essa matéria lá no Senado”, esclareceu.
Segundo o deputado, a prioridade do Senado é a votação do Código Eleitoral, da reforma do Imposto de Renda, a minirreforma tributária, a lei eleitoral (foi aprovada na Câmara), e o orçamento. “Portanto, o primeiro risco, senhoras e senhores parlamentares é a Câmara votar, aprovar, e a matéria permanecerá engavetada dormindo nas gavetas do Senado”, alertou José Guimarães.
Na discussão que se arrasta desde o dia anterior, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também fez o mesmo alerta. Para ele, os parlamentares devem se perguntar se votando essa PEC, que fim ela vai ter lá no Senado.
“Porque o Senado Federal tem refletido com mais consciência sobre a questão dos serviços públicos. Discutiram e estão discutindo com profundidade a privatização dos Correios, rejeitaram integralmente a MP 1.045, e tem discutido essas questões com uma visão mais ampla do que a visão dos interesses do capital”, frisou Zarattini.
“Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores não temos nenhuma dúvida: essa PEC deve ser rejeitada, essa PEC não pode ser admitida por esta Câmara dos Deputados”, sentenciou.
Inimigo do servidor
Para o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) o conteúdo da proposta bolsonarista revela a falta de apreço do governo com o servidor e o serviço público brasileiro. “Nós estamos a falar sobre um tema que é muito caro para qualquer trabalhador brasileiro que está passando por um Governo que tem exatamente no servidor e, em especial, no servidor público um inimigo”, afirmou.
O deputado disse ainda, em que pese a qualidade do debate que aconteceu por esses dias, “ainda é muito pouco para uma transformação que se pretende, no nível que está sendo proposto, por um Governo que quer estrangular o Governo de qualquer maneira, em qualquer nível, tornando o serviço público inviável”.
Crueldade bolsonarista
Em seu pronunciamento, o deputado Padre João (PT-MG) afirmou que essa é mais uma proposta cruel que se quer impor ao trabalhador brasileiro.
“É muita crueldade. Então, eu me dirijo ao colega deputado e à colega deputada: Vossas Excelências estão sujando as suas mãos. Estão Vossas Excelências muito bem arquitetados numa agenda ultraliberal para atacar e desmontar o Estado brasileiro, como já o fizeram com as privatizações da Eletrobras e dos Correios, e com o teto de gastos”, lembrou o parlamentar.
“Mas agora se ataca quem executa política pública na ponta, quem tem contato direto com o cidadão no dia a dia, através dos serviços de educação, de saúde, de assistência. É muita crueldade. Nós podemos sepultar a PEC 32, em defesa do serviço público, em defesa dos usuários da saúde, da educação, da assistência e de quem depende das políticas públicas”, avaliou.
Reforma punitiva
De acordo com Jorge Solla a PEC de Guedes e Bolsonaro “É uma Reforma Administrativa para punir o serviço público! Mais do que punir o servidor público, é para destruir o serviço público, para reduzir o poder de atratividade dos profissionais qualificados para o serviço público, para precarizar os serviços que são prestados à população brasileira. Esta é a pior forma de privatização do Estado: é a destruição da capacidade do Estado de atender os serviços mais essenciais”, criticou.
Na mesma linha, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) acrescentou: “Portanto, é nessa concepção que o “pinochetismo” à brasileira do Paulo “banqueiro” Guedes, junto com Jair Bolsonaro, quer desmontar não o que já existe agora, mas desmontar o que se construiu ao longo das décadas, que culminou na Constituição de 1988. A concepção que essa PEC carrega é nessa direção, que impede qualquer possibilidade de transformar o Brasil num país mais justo para o povo brasileiro”.
Destruição do bem-estar
Já o deputado Odair Cunha (PT-MG) observou que a PEC é parte de um processo orquestrado, engendrado, preparado pelo Governo de Jair Bolsonaro, na perspectiva de desconstruir o Estado de bem-estar social.
“Fizeram isso quando aprovaram a PEC da Reforma da Previdência. Fizeram isso quando instituíram, ainda na gestão Temer, a PEC do teto de gastos. Fizeram tudo isso para expor a população mais frágil do País à situação de penúria. Querem destruir o papel do Estado brasileiro”, esclareceu.
Sinônimo de atraso
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que, na realidade, “o nome correto, do meu ponto de vista, e, aliás do ponto de vista de muitos especialistas em serviço público, é uma PEC que aponta para a desestruturação e a desprofissionalização do serviço público brasileiro”.
“Então, esta PEC é sinônimo de atraso, de clientelismo, de Governo autoritário que quer controlar, que quer pressionar o servidor público para que ele aja de acordo com as suas vontades. Eu espero que nós tenhamos maioria para derrotar mais este desatino do Governo Bolsonaro”, disse, esperançoso, o parlamentar.
Privatização e arquivamento
Ao avaliar a proposição, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirmou que, no fundo, “o que a PEC quer fazer é se apropriar dos recursos, dos impostos para o setor privado, privatizando aquilo que é essencial para o atendimento da maioria da população”.
Tatto citou como exemplo a destruição que vem sendo encampada por Bolsonaro. “Esse governo vem destruindo as instituições do sistema nacional de meio ambiente. Destruiu o ICMBio, o Ibama, o Incra, a Funai, paralisou todas as atividades-fim que essas instituições prestam para determinados segmentos da população brasileira, que dependem do poder público, que dependem do serviço público, que dependem dos servidores públicos”, apontou o deputado.
“E o que essa PEC vai fazer? Ela vai institucionalizar esse desmonte do serviço público. Por isso, nós temos que arquivar essa PEC. Ela não ajuda a construir o País, ela não ajuda a enfrentar os desafios que nós temos neste momento para enfrentar a crise política, social e econômica, implementada a partir do golpe de 2016, e intensificada com essa Governo da morte”, finalizou.
Benildes Rodrigues
